fornecedor de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14, «caput), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço. ... (Des. Fernando Fernandy Fernandes).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - «GOLPE DO BOLETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E TERCEIRO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - PROVEDOR DE APLICATIVOS - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA.

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. PERTINÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que determinou a inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, com base no CDC, art. 6º, VIII (CDC). A agravante, prestadora de serviços, alega não ser cabível a inversão e requer o depoimento pessoal da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP Dono moral. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital (santa casa) na qualidade de fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Existência. Ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 3º). Recurso não provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - CANAIS NÃO OFICIAIS .

responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

11 - TJSP Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - Indenização imaterial - responsabilidade do fornecedor de serviços - sentença mantida.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

13 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRAS INDEVIDAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação ajuizada pelo Apelado contra a Apelante, fornecedora, visando à declaração de nulidade de compras realizadas com seu cartão de crédito de convênio, sob o argumento de que teria perdido a carteira com documentos e cartão, sendo as operações realizadas de forma indevida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

15 - TJSP Inadimplemento em relação jurídica de consumo da parte do fornecedor de serviços- presença dos pressupostos de urgência para outorga da tutela antecipada- preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC- tutela recursal confirmada no mérito- agravo provido"

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ROUBO DE TELEFONE CELULAR E CARTÕES BANCÁRIOS SEGUIDOS DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O CDC, art. 14 entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Relação de consumo caracterizada. Desvantagem excessiva (imposta ao consumidor) demonstrada nos autos. Suficiência para o reconhecimento da prática abusiva desenvolvida pelo fornecedor de serviços. Prova pericial que aponta a inexistência dos créditos reclamados pela apelante. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Erro médico. Solidariedade de operadora de plano de saúde reconhecida. Responsabilidade de natureza objetiva do fornecedor de serviços. Condenação na proporção de 1/3 de toda a condenação imposta ao hospital. Recursos da ré e do denunciado não providos

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME  NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. INDEVIDA INSERÇÃO DE GRAVAME  NO VEÍCULO DO AUTOR. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Determinação para a baixa do gravame. Impossibilidade não comprovada. Indenização por danos morais cabível. Indenização arbitrada em R$ 10.000.00 (dez mil reais), porém, deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção da correção monetária e juros de mora como constante na sentença. Recurso parcialmente provido. 

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA EM CASOS DE FALHA NA SEGURANÇA QUE CAUSE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. O DANO MORAL É CONFIGURADO QUANDO O CONSUMIDOR SOFRE ABALO SIGNIFICATIVO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário. Ação de indenização proposta por estado estrangeiro contra empresa de turismo brasileira. Art. 105, II,"c, da CF/88 Competência do STJ. Pretensão de reembolso de passagem aérea cancelada em razão de compra equivocada. Pedido procedente. Legitimidade ativa demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC. Recurso ordinário desprovido.

1 - Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CF, art. 105, II,"c).... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos suportados. Ocorrência, ademais, de ilegítima retenção de salários. Dano moral configurado. Elevação do valor arbitrado à este título. Possibilidade, em decorrência das circunstâncias e peculiaridades do caso

27 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Estabelecimento de lavagem de carro. Roubo do veículo à mão armada. Responsabilidade do fornecedor de serviços. Existência. Fortuito interno. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso ajuizada em 24/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/12/2022. ... (Continua)

28 - TAMG Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Publicação no djen/cnj de 18/02/2025. Código de controle do documento. 0e180bee-2486-4ed0-9e7f-1269f7110598 ação indenizatória. Crime perpetrado por terceiro. Disparos de arma de fogo contra veículo de consumidor. Fortuito externo. Nexo causal. Rompimento. Responsabilidade do fornecedor afastada. Recursos especiais providos.

1 - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apresentação de cheque falsificado para pagamento. Data da emissão visivelmente adulterada. Responsabilidade do banco pela devolução da cártula, com consequente protesto. Fornecedor de serviços que responde pelos danos decorrentes da sua atividade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido.

31 - TJSP Contrato. Rescisão. Proposta do fornecedor de serviços contaminada com a falta de boafé. Cláusula surpresa com cobrança de preço não esperado pelo consumidor. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Incidência. Vício proclamado. Devolução do preço. Condenação, nos termos do artigo 42, «caput, da Lei nº: 8078/90. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma «Facebook e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP Prova. Ação de cobrança de diferença de atualização e rendimento em depósitos de caderneta de poupança. Determinação de juntada dos extratos bancários pelo autor. Descabimento. Documento comum às partes. Cabe ao banco, fornecedor de serviços, informar adequadamente seus clientes. Aplicação dos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido.

34 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

36 - TJSP Apelação. Redução de limite de cartão de crédito. Falha na comunicação do fornecedor de serviços ao consumidor. Hipótese de inadimplemento contratual. Danos morais inocorrentes. Ausência de mínima demonstração dos fatos narrados na inicial como justificadores da ofensa extrapatrimonial. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

37 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de Empréstimo Consignado. Perícia Grafotécnica. Inexistência de Relação Jurídica. Restituição de Valores. Danos Morais Afastados.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 256 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação envolvendo a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por parte da ré, fornecedora de serviço público de energia elétrica. A sentença condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Laudo judicial. Conclusão do perito, nos exames de tipagem de provas rotineiras, em virtude das características do tipo de sangue da autora. Resultado negativo apresentado. Possibilidade. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços e/ou produtos que fica elidida. Inexistência de fato a dar ensejo ao pedido indenizatório. Ação improcedente. Recurso improvido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RESOLUÇÃO DA ANAC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro não demonstrada nos autos. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Pretensão de redução que não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Passagem aérea. Visto. Dever de informação. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo.

1 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pe la reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência do débito, (ii) determinar o cancelamento do protesto em cartório, e (iii) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, com juros e correção monetária. O autor alegou a inexistência de relação jurídica com a ré, que promovia a cobrança indevida, e apontou o impacto negativo à sua reputação e crédito em razão do protesto indevido. A ré, em sua apelação, sustentou a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor fixado a título de indenização. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA INFERIOR AO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando não apresentar pedido ou causa de pedir, apresentar incompatibilidades ou não permitir a lógica conclusão dos fatos narrados, o que não se verifica quando há descrição minimamente fundamentada da pretensão deduzida. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela adequação do produto contratado, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor. A ausência de prova concreta da entrega da energia fotovoltaica na quantidade pactuada caracteriza descumprimento contratual.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Consumidor. Informação. Violação do dever de informar. Curso de pós-graduação não credenciado pelo Ministério da Educação e com validade judicial contestada. Inadimplemento absoluto da obrigação. Fornecedor de serviços. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«IV - O prazo decadencial para o ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inadimplemento absoluto da obrigação do fornecedor de produtos ou serviços é de 5 (cinco) anos, nos termos do CDC, art. 27.... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONDUTA DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Anita Mariana Silva de Oliveira em face de Centro de Formação de Condutores Líder de Formiga Ltda. com fundamento em acidente ocorrido durante aula prática de motocicleta, no qual a autora sofreu fraturas e lesões. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. ... (Continua)