fornecedor nao entrega produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

2 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Produto adquirido via internet e não entregue. Cobrança indevida do valor do produto. Repetição de indébito. Dano moral. Recurso a que se nega provimento.

«1. É responsabilidade do fornecedor por produto adquirido via internet e não entregue após longo lapso temporal. ... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de compra e venda. Produto entregue com vício. Assinatura de recibo de entrega que não exclui responsabilidade do fornecedor, tanto mais quando a embalagem não apresenta danos. Obrigação descumprida. Exigibilidade do título afastada. Recurso provido.

4 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- «O

inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (REsp. 202.564) 2- O CPC estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valor da causa for muito baixo . 3- Recurso parcialmente provido. (DES ADILON CLAVER) ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE E PAGAMENTO A MAIOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora que alega ter recebido produto diverso do adquirido e ter efetuado pagamento superior ao registrado na nota fiscal. A ação visa à substituição do produto e à restituição de valores. ... (Continua)

6 - TJSP CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE SOFÁ ATRAVÉS DA INTERNET. ATRASO DE POUCO MAIS DE UM MÊS NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECONHECIMENTO DO DEFEITO EM PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. TROCA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A parte autora comprou o produto no site da parte requerida. Assim, a responsabilidade pela entrega do bem é solidária, tanto da plataforma de vendas que intermediou o negócio quanto do vendedor direto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus. 2. Cumpriria à parte requerida demonstrar que cumpriu a oferta publicitária. A parte demandada tentou convencer este juízo de que a oferta não poderia ser cumprida em razão da impossibilidade da entrega do produto. Nessa ordem de ideias, porque não foi averiguado previamente ao anúncio o suposto problema com o estoque do produto, e porque cabe ao consumidor o direito de escolha, não basta à plataforma de vendas cancelar o pedido/devolver o dinheiro. A parte autora optou pela entrega do produto, portanto, a parte ré pode adquirir o produto de terceiro e entregar à parte autora e, assim, desvencilhar-se de eventual multa coercitiva. 3. A indenização deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. 4. Sentença mantida. Recursos improvidos. lmbd

10 - TJSP Recursos inominados - relação de consumo - compra e venda de produto (tablet) - alegação de não entrega do produto adquirido - Juntada por uma das recorrentes de declaração firmada pelo autor quanto à devolução dos valores e renúncia à indenização - boa-fé do fornecedor que afasta a condenação ao pagamento em dobro prevista na Lei 9.099/95, art. 42 - sentença reformada para se determinar ao Ementa: Recursos inominados - relação de consumo - compra e venda de produto (tablet) - alegação de não entrega do produto adquirido - Juntada por uma das recorrentes de declaração firmada pelo autor quanto à devolução dos valores e renúncia à indenização - boa-fé do fornecedor que afasta a condenação ao pagamento em dobro prevista na Lei 9.099/95, art. 42 - sentença reformada para se determinar ao banco Itaucard S/A. a devolução simples das parcelas referentes à compra, caso tenham sido pagas - recursos providos em parte

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na Ementa: Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na hipótese - Dano moral que excedeu o descumprimento de contrato, face ao tratamento desairoso dispensado quando da reclamação feita pela autora, com dizeres «Não tenho nada a ver com seu acerto com os outros, «mande a desgraça da conta, «Perdi a paciência, «Não tenho culpa que a desgraça do pix não tá INDO!, «Tu tá cega? Pq né possível Que n esteja entendendo Não é só vc n filha - Tratamento desrespeitoso e ofensivo que excede o dissabor ordinário e que avilta a dignidade da consumidora - Danos morais configurados - Reparação de R$ 2.500,00 bem fixada - Recurso improvido e sentença mantida.

13 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA INDEVIDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos prepostos da ré, diante da venda do produto, apesar da impossibilidade de entrega. Inadimplemento contratual que autoriza a resolução do negócio jurídico. Fornecedor que deve restituir de forma simples ao consumidor o preço que este pagou pelo produto, pois não se trata de cobrança indevida, mas de desconstituição de negocio jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

18 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Produto não entregue. Ar-condicionado extraviado na entrega. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as reclamadas, solidariamente, à obrigação de entregar o produto adquirido ou restituir o valor pago. O recorrente busca a reforma da sentença para incluir indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as recorridas adotaram medidas administrativas suficientes para solucionar o problema enfrentado pelo recorrente; e (ii) a ausência de entrega do produto configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A recorrida FRIOVIX sustenta que inexiste interesse de agir pelo recorrente, pois a empresa teria adotado medidas administrativas para solucionar o problema. Contudo, tal argumento não é suficiente para afastar o interesse do reclamante.4. A FRIOVIX integra a cadeia de fornecedores e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme CDC, art. 18 e CDC art. 25, restando verificada a sua legitimidade processual.5. O consumidor adquiriu um ar-condicionado no valor de R$7.825,66, mas não recebeu o produto. A controvérsia está na configuração de danos morais pela ausência de entrega.6. A falta de impugnação específica pelo autor acerca dos documentos apresentados não permite concluir que houve transtornos a ponto de ensejar reparação por danos morais. O mero descumprimento contratual não configura dano moral.IV. Dispositivo7. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, sem condenação por danos morais.Dispositivos relevantes citados: Art. 18 e Art. 25, §1º do CDC; CCB, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003896-40.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 17.09.2021.... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM ENDEREÇO ANTERIOR DA EMPRESA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NÃO CONFERE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE DA COMPRADORA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ressarcir o valor correspondente ao produto adquirido e não entregue, totalizando R$4.087,59. Nas razões recursais, o recorrente pondera que o produto foi entregue no endereço antigo porque o recorrido não informou corretamente onde o produto deveria ser entregue. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)