Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA. CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- «O

inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (REsp. 202.564) 2- O CPC estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valor da causa for muito baixo . 3- Recurso parcialmente provido. (DES ADILON CLAVER) ... (Continua)