Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA INDEVIDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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