Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE BALCÃO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE E PAGAMENTO A MAIOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora que alega ter recebido produto diverso do adquirido e ter efetuado pagamento superior ao registrado na nota fiscal. A ação visa à substituição do produto e à restituição de valores. ... (Continua)