folha de pagamento inclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Recém-nascido. Morte. Erro médico. Pensionamento. Capital garantidor. Substituição. Folha de pagamento. Inclusão. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.

«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE DOIS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. CONTRATOS SEM ASSINATURA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. EVENTUAL PROBLEMA NO REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Transporte ferroviário. Acidente. Danos materiais, morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Pagamento de pensão. Dano. Reparação integral. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º, de 1973 substituição. Folha de pagamento. Inclusão de beneficiário. Faculdade do juízo. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Honorários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do município. Descumprimento do dever de repasse à instituição financeira de valores descontados em folha de pagamento. Inclusão do servidor público municipal no cadastro de inadimplentes. Dano moral indenizável. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo. Acórdão proferido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 10/2/2015, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de empréstimo consignado firmado com a CEF, com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o TJSP negou provimento à apelação do Município de Americana ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.

«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... (Continua)

8 - TRT2 Transação. Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade.

«Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do parágrafo 2º do CPC/2015, art. 533, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento.... (Continua)

9 - TRT18 Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... (Continua)

10 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TST Pensionamento. Inclusão em folha de pagamento. Apelo desfundamentado.

«Não observado o disposto no CLT, art. 896, § 2º, resta desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST Pensão mensal. Constituição de capital e inclusão em folha de pagamento. Cumulação vedada.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, quando a indenização por ato ilícito envolver prestação de alimentos, faculta-se ao juiz determinar a constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, podendo, de acordo com o § 2º do referido dispositivo, substituir essa obrigação pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento da empresa com notória capacidade econômica, caso do Reclamado. Desse modo, é incabível a aplicação concomitante das duas medidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

14 - TST Cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TST Cumprimento da obrigação de fazer. Inclusão em folha de pagamento.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Diferenças. Inclusão em folha de pagamento. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 475 q. Aplicação analógica.

«A determinação para inclusão em folha de pagamento encontra amparo no CPC/1973, art. 475Q, §2º, aplicável por analogia às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial. Demais, a obrigação de fazer prevista no referido dispositivo pode ser fixada mesmo após a sentença, pois a matéria é regulada no capítulo relativo ao cumprimento da sentença. Assim, não há ofensa à coisa julgada. Agravo patronal desprovido.... (Continua)

17 - TST Constituição de capital. Conversão em inclusão na folha de pagamento.

«Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o preceito contido no CPC/1973, art. 475-Q é uma faculdade do magistrado, com o fito de assegurar o cumprimento de uma obrigação que pode perdurar por décadas, sendo plenamente aplicável ao processo do trabalho. Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto, a prerrogativa de escolher a forma de quitação da pensão vitalícia. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Indenização. Constituição de capital. Inclusão em folha de pagamento. Duplicidade. Impossibilidade.

1 - O Tribunal «a quo debateu a matéria referente ao CPC, art. 602, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Pensão mensal. Título executivo determinando a constituição de capital garantidor. Comparecimento do exequente na sede da executada para fornecimento de seus dados. Equiparação com inclusão em folha de pagamento. Descabimento. Constituição de capital garantidor determinada em acórdão. Manutenção, vedada sua substituição por inclusão em folha de pagamento. Litigância de má-fé. Caracterização por ambas as partes. Agravo provido com imposição de penalidade.

20 - TST Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Intimação para cumprimento. Não conhecimento.

«No caso, a egrégia Corte Regional já fixou o prazo de trinta dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, para a inclusão dos valores na folha de pagamento do reclamante. ... (Continua)