Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE DOIS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. CONTRATOS SEM ASSINATURA. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. EVENTUAL PROBLEMA NO REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU O REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)