Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 602
- Ação de dissolução parcial de sociedade. Pedido de indenização pela sociedade
- A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.
- A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.