fluencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

1 - Esta Corte tem entendimento de que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, «após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Juros moratórios. Suspensão da fluência. Lei 6.024/74. Provimento.

«1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do Lei 6.024/1974, art. 18, «d. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Art. 18, «d e «f da Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. Não fluência da correção monetária e dos juros moratórios. Presunção relativa. Ativo satisfaz passivo. Possibilidade de fluência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. 11.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício. Procedência da ação. Juros moratórios. Época de fluência. CCB, art. 1.536, § 2º.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõem-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

6 - STF Usucapião constitucional. CF/88, art. 183. Termo inicial da fluência do prazo.

«O termo inicial da fluência do prazo para ocorrer o usucapião previsto no CF/88, art. 183 é a entrada em vigor desta, ou seja, 05/10/88. Precedentes do STF.... (Continua)

7 - 2TACSP Condomínio em edificação. Correção monetária e juros moratórios. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. CCB, art. 960.

«Fluência a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do art. 960 do CCB/16, cabível temporalmente ao caso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Apelo nobre interposto com fundamento na existência de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. Carência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição aquisitiva. Decretação de falência. Não fluência do prazo contra o falido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissenso interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Prescrição. Citação por edital. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.... (Continua)

15 - STJ Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).... (Continua)

16 - STJ Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... (Continua)

17 - TJRJ Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«A questão acerca do termo a quo da fluência dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em caso de desapropriação já restou pacificada. já restou pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que os juros fluem a partir de 1 º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, a teor do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Falência. Habilitação de crédito. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração. Ausência de hipótese de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

19 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes).... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... (Continua)