floresta de preservacao permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Floresta de preservação permanente. Indenização.

«No ressarcimento por desapropriação, a floresta de preservação permanente que recobre o terreno deve ser indenizada pelo valor econômico que sua exploração poderia gerar, não fosse a vedação administrativa que a impede. Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram.... (Continua)

2 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA. DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Sentença absolutória. Reclamo em que a acusação pretendida a condenação do acusado no delito da Lei 9.605/98, art. 38. Acusado que teria cortado árvores e danificado vegetação que crescia na faixa de 30 metros de um córrego e ali construído uma residência. Inexistência de elementos seguros para a comprovação de que realizado o corte de árvores e destruição de vegetação no local. Ausência de perícia do local, bem como das árvores que teriam sido cortadas e demonstração de que no local há uma floresta de preservação permanente, que não se confunde com área de preservação permanente. Irrelevante, para a caracterização do ilícito aqui imputado, estarem as árvores supostamente cortadas e vegetação destruída nas margens de córrego, se lá inexistia floresta, o que enseja a atipicidade da conduta. Absolvição que se impunha, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)

3 - TJSC Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput. Sentença condenatória. Preliminar. Requerida a suspensão da punibilidade nos moldes do art. 59 e 60, ambos da Lei 12.651/2012 (novo CF). Impossibilidade. Ausência de prévia regulamentação legal. Mérito. Alegada a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta de preservação permanente. Inviabilidade. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Pretendida a absolvição ante a atipicidade da conduta. Descabimento. Provas suficientes acerca da degradação do bem jurídico protegido. Requerido reconhecimento da modalidade culposa. Inviabilidade. Elementos probatórios suficientes a comprovar que o apelante permitiu a supressão de vegetação. Postulada a minoração da reprimenda em razão da confissão espontânea. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Sentença mantida

«Tese - Nos delitos contra o meio ambiente, a suspensão da punibilidade prevista nos arts. 59 e 60 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) depende da implantação do Programa de Regularização Ambiental e da subscrição do termo de compromisso para a regularização de imóvel ou posse no órgão ambiental competente. ... (Continua)

4 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao Lei 9.605/1998, art. 39, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/1998, art. 38, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA, POIS NEM TODA SUPRESSÃO OU DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO CONFIGURA O DELITO. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA DAR SEGURANÇA À DECISÃO JUDICIAL E VALIDAR AS CONSTATAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJMG Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI 9.605/98, art. 38. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções da Lei 9.605/98, art. 38, à pena de 01 ano de detenção, substituída por prestação pecuniária de 5 salários mínimos. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Invasão de terras da união, de estados e municípios, destruição de floresta de preservação permanente e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Habeas concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 39 (corte de árvores em floresta de preservação permanente). Nulidade. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tipicidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA. LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115. RECONHECIMENTO, EX-OFFICIO,

12 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime ambiental. Corte de árvore em floresta de preservação permanente. Aumento de pena. Espécies raras. Conduta descrita nos arts. 39 e 53, II, «c, da Lei 9.605/98. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1. Ação penal em que se imputa a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a prática do delito tipificado no art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 53, II, alínea «c - corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, com aumento de pena em razão de o delito em tese haver sido supostamente cometido «contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Pavimentação de rodovia. Danos a áreas de vereda. Denúncia pelo crime da Lei 9.605/98, art. 38. Elementar floresta não descrita na peça acusatória. Impossibilidade de enquadramento no art. 60 da mesma lei. Ausência de narrativa sobre falta de licenciamento ou violação de normas específicas. Inépcia configurada. Direito de defesa comprometido. Trancamento do processo penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, admissível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 9.605/98, art. 38 - condenação a 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade não comprovada - Auto de infração que embasou a exordial acusatória que foi anulado em sede administrativa - Inexistência de informações consistentes acerca da área autuada por auto de infração ambiental substituto - Ausência de provas concretas de existência da conduta de destruir, danificar ou utilizar com infringência das normas de proteção floresta de preservação permanente - Insuficiência probatória acerca da incorrência no tipo penal em disputo - Absolvição que se impõe. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BARRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Competência. Contravenção penal. Danificação de floresta considerada de preservação permanente.

«É competência da Justiça Comum Estadual, desde a CF/88 o processo e julgamento de contravenção penal, mesmo praticada contra bens, serviços e interesses da União ou em detrimento de suas autarquias.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO À REGENERAÇÃO NATURAL DAS FLORESTAS (ARTS. 38

e 48, AMBOS DA LEI 9.605/98) - Prejudicial de mérito - Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 61, «caput, do CPP - Ausência de recurso ministerial - Penas justas - Inexistência de solução de continuidade do feito - Pretensão punitiva atingida pela prescrição na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e VI, e 110, §1º, todos do CP - Declaração de extinção da punibilidade - Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes ambientais. Arts. 38, 38-A e 63 da Lei 9.605/1998. Materialidade suficientemente demonstrada. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Impossibilidade. Medida não socialmente recomendável. Gravidade concreta das condutas. Ausência de ilegalidade.

1 - «Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 01/2/2019.) ... (Continua)