Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU ÁREAS DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA. LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA CORPORAL DE 01 (UM) ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04 (QUATRO) ANOS. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115. RECONHECIMENTO, EX-OFFICIO,

DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE ATINGIR TAMBÉM A PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO, COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.