flexibilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude terceirização. Flexibilização.

«Constitui reivindicação histórica da classe empresarial a flexibilização das normas no campo do trabalho, a qual encerra explícita solicitação de menores custos sociais e maior governabilidade do fator trabalho, objetivos que podem ser alcançados sob o prisma legal, regulamentar ou convencional. Ainda que as razões para justificar a flexibilização sejam ponderáveis, não cabe a exclusão das garantias mínimas asseguradas aos empregados, donde se conclui que o desafio enfrentado é definir o ponto de equilíbrio entre uma flexibilização sensível às preocupações legítimas das empresas e uma legislação que impeça um retrocesso ao antigo arrendamento de serviços, norteado pela autonomia da vontade e contrário aos ideais de justiça social. A terceirização constitui modalidade de flexibilização e objetiva, teoricamente, implementar melhorias na organização empresarial. Não se admite, no entanto, a adoção dessa forma de contratação com o fim exclusivo de cortar custo cuja conseqüência é a precarização do trabalho.... (Continua)

2 - TJSP Execução hipotecária. Penhora de salário. Existência de precedente do STJ admitindo a flexibilização da impenhorabilidade de salário. Consideração de ser elevado o salário viabilizando a flexibilização. Recurso desprovido

3 - TRT3 Adicional de periculosidade. Proporcionalidade adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco. Flexibilização que avilta o patamar mínimo de civilidade. Flexibilização inválida.

«As normas que versam sobre o adicional de periculosidade, pela natureza dos direitos que tutelam, quais sejam, a proteção à vida e à saúde do trabalhador, bem como pela força cogente, de indisponibilidade absoluta e de ordem pública, «ex vi do CLT, art. 193 e art. 7º, inciso XXIII, da CR/88, aqui sob o patamar mínimo de civilidade, caracterizam-se como instrumentos de proteção à dignidade do trabalhador e, portanto, não permitem flexibilização em detrimento deste.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos. Hora noturna reduzida. Flexibilização para 60 minutos. Adicional noturno de 37,14%. Validade da norma coletiva.

«Diante de cláusula de norma coletiva que concede adicional 37,14%, se verifica flexibilização da hora noturna ficta de 52,30 minutos para 60 minutos e pagamento em conjunto com o adicional noturno, cujo percentual leal é de 20%. Não há se falar em renúncia de direito indisponível, quando a negociação coletiva alcançou o objetivo da norma que é melhor remunerar o empregado, pela redução ficta da hora noturna, pela flexibilização dos direitos com pagamento de vantagem ao trabalhador, o que atende ao princípio contido no CF/88, art. 7º, XXVI. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

5 - TRT18 Competência territorial. CLT, art. 651. Flexibilização.

«Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no CLT, art. 651, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/ empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo para prestar as contas. Flexibilização. Possibilidade.

«1. O prazo de 48 horas disposto no CPC, art. 915, § 2º, de 1973, não é peremptório, permitindo flexibilização pelo julgador conforme a complexidade das contas a serem prestadas. ... (Continua)

7 - TST Convenção coletiva. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Supressão de intervalo intrajornada. Pagamento de indenização. Inadmissibilidade. Flexibilização sobre normas de segurança e medicina do trabalho. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 58.

«A atual Constituição Federal consagrou o princípio da flexibilização das condições de trabalho quando, em seu CF/88, art. 7º, IV, autorizou a redução salarial por acordo coletivo. Em face dessa norma constitucional, vem se admitindo o estabelecimento de normas menos favoráveis aos trabalhadores mediante acordos ou convenções coletivas, especialmente se os direitos trabalhistas transacionados apresentem cunho meramente patrimonial. ... (Continua)

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Teoria do conglobamento orgânico. Flexibilização da jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezemento. Ineficácia da norma coletiva. Ausência de benefício equivalente.

«A teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, trazida por analogia da Lei 7.064/82, em seu artigo 3o, inciso II, autoriza que, mediante negociação, a flexibilização de um direito legalmente previsto seja compensado com uma vantagem no tocante à mesma matéria, o que resguarda o sentido próprio da transação (que se distingue da renúncia de direitos e, portanto, não encontra óbice no princípio da irrenunciabilidade). Assim, a princípio se autoriza a flexibilização relativa às horas de trabalho, desde que haja no ajuste coletivo, em contrapartida, benefício maior ou equivalente, para fins de se promover o necessário equilíbrio que deve permear as boas e justas pactuações.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CPC, art. 617. ORDEM QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO. 

A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617 NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS ESPECIAIS, COMO O PRESENTE, EM QUE O INVENTÁRIO NÃO HAVIA SIDO AJUIZADO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE MESMO DEPOIS DE 36 ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. CPC, art. 617. ORDEM QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO. 

A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617 NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS ESPECIAIS, COMO O PRESENTE, EM QUE HÁ VISOS DE VERDADEIRO NA AFIRMAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO REÚNE CONDIÇÃO PESSOAL PARA BEM EXERCER A INVENTARIANÇA. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ART. 833, IV E §2º, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO POSSUIR A APTIDÃO DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO C. STJ - EXECUTADO QUE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO CABÍVEL NO CASO EM TELA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

14 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Flexibilização. Horas in itinere. Negociação coletiva. Invalidade.

«A teor CF/88, art. 7.º, inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da função flexibilizadora das negociações, em face das normas de ordem pública, o que incluiu as horas in itinere. A flexibilização a respeito das horas in itinere, para sua validade, está condicionada à indicação das vantagens obtidas pelo obreiro na negociação coletiva, em troca das respectivas concessões, o que não se observa da leitura dos acordos coletivos coligidos aos autos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Pretensão de penhora dos vencimentos dos devedores. Impossibilidade. Necessidade de preservação da dignidade do devedor. Valores percebidos a título de vencimentos que não são expressivos. Verba de natureza alimentar considerada impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Flexibilização da norma reconhecida pelo STJ em casos excepcionais. Caso em exame que não se enquadra nos casos de flexibilização. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. DEVEDOR QUE COMPROVOU SUFICIENTEMENTE O COMPROMETIMENTO DE SUAS RENDAS. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. GUARIDA À SUBSISTÊNCIA DIGNA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via SisbaJud em execução fiscal movida pelo Município de Maringá.Alegação do agravante de que os valores penhorados correspondem a rendimentos destinados à sua subsistência, sendo impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de quantias destinadas à subsistência do devedor; (ii) analisar se a flexibilização da regra da impenhorabilidade pode ser aplicada no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPC, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade de valores provenientes de vencimentos, pensões e quantias destinadas à subsistência do devedor.O STJ admite a flexibilização da regra quando o bloqueio parcial não compromete a dignidade do devedor e de sua família, hipótese que exige comprovação concreta.No caso, o agravante demonstrou que sua renda mensal é reduzida, advinda de trabalhos informais, e que os valores bloqueados comprometem sua subsistência, inviabilizando a aplicação da flexibilização prevista pela jurisprudência.Jurisprudência deste Tribunal reconhece a impossibilidade de penhora quando a constrição afeta a dignidade do devedor e sua capacidade de prover seu próprio sustento.Decisão reformada para determinar a liberação dos valores bloqueados via SisbaJud.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e provido, determinando-se a liberação dos valores penhorados.Os valores destinados à subsistência do devedor são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando demonstrado que a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033800-61.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.06.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0069361-49.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 29.11.2024.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária. Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária, «verbis: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «flexibilidade tributária consubstanciada na reserva relativa de lei, nem a supostamente útil delegação em branco da competência legislativa do Congresso ao Executivo. Nosso princípio da legalidade continuou o mesmo, conectado aos valores certeza e segurança, permanecendo íntegro o CTN, art. 97. Tal comparação é importante para afastar tentativas de correntes minoritárias defendendo essa chamada «flexibilização tributária quanto ao princípio da legalidade e, mais ainda, quanto ao princípio da tipicidade cerrada que existe em nosso país, bem definidos no CTN, art. 97. A reclamada «flexibilização, que às vezes aparece, segue procedimentos já detectados - interpretações que substituem palavras ou conceitos de textos constitucionais e/ou CTN, ou de outras leis complementares, sob o escudo de questionável interpretação sistemática tecida de acordo com os objetivos que o intérprete busca alcançar. A seguir, defendem o abandono da tipicidade cerrada em matéria tributária, sob pretexto de assegurar maior liberdade ao legislador ordinário e ao intérprete da lei tributária («Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação Ives Gandra Martins, volume 2, Saraiva, 1998, p. 7). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária. Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária, «verbis: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «flexibilidade tributária consubstanciada na reserva relativa de lei, nem a supostamente útil delegação em branco da competência legislativa do Congresso ao Executivo. Nosso princípio da legalidade continuou o mesmo, conectado aos valores certeza e segurança, permanecendo íntegro o CTN, art. 97. Tal comparação é importante para afastar tentativas de correntes minoritárias defendendo essa chamada «flexibilização tributária quanto ao princípio da legalidade e, mais ainda, quanto ao princípio da tipicidade cerrada que existe em nosso país, bem definidos no CTN, art. 97. A reclamada «flexibilização, que às vezes aparece, segue procedimentos já detectados - interpretações que substituem palavras ou conceitos de textos constitucionais e/ou CTN, ou de outras leis complementares, sob o escudo de questionável interpretação sistemática tecida de acordo com os objetivos que o intérprete busca alcançar. A seguir, defendem o abandono da tipicidade cerrada em matéria tributária, sob pretexto de assegurar maior liberdade ao legislador ordinário e ao intérprete da lei tributária («Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação Ives Gandra Martins, volume 2, Saraiva, 1998, p. 7). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão prisão domiciliar concedida com flexibilização das regras. Recurso do Ministério Público. Pedido de inclusão de tornozeleira eletrônica. Desnecessidade. Necessidade de trabalhar e sustentar da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e com a flexibilização de suas regras, para permitir o trabalho e o cuidado da prole. O Parquet concorda com a prisão domiciliar mas pede a inclusão da monitoração eletrônica. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)