Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ART. 833, IV E §2º, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL QUANDO A CONSTRIÇÃO NÃO POSSUIR A APTIDÃO DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO C. STJ - EXECUTADO QUE AUFERE RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO CABÍVEL NO CASO EM TELA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO