fixacao por juizo de equidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de honorários sucumbenciais - Beneficiária da gratuidade judiciária - Ausente prova de alteração da circunstância econômica adversa - Acolhimento de impugnação do devedor - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em montante irrisório - Fixação por juízo de equidade - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provid

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Ausência de desconstituição ou de redução do valor da dívida. Honorários de sucumbência. Fixação por juízo de equidade.

1 - De acordo com orientação da Primeira Turma do STJ, na hipótese de extinção da execução fiscal sem desconstituição da CDA ou redução judicial do valor da dívida executada, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por juízo de equidade, uma vez que inexiste proveito econômico estimável.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação contra a Fazenda Pública. Fixação por juízo de equidade. Valor fixo. Observância dos critérios do § 3º da CPC/1973, art. 20.

«1. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo, segundo o critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º), ser adotado um valor fixo, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do mesmo dispositivo. Precedente: AgRg no REsp 1530511/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2015. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). Valor arbitrado em consideração às particularidades do feito. Pedido de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No caso, a fixação da referida verba honorária foi pautada na análise da baixa complexidade da causa, no trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes e no tempo despendido na demanda. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de eqüidade. Hipótese de cabimento do recurso especial para reexame do «quantum. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.

«... Em regra, a análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de eqüidade não pode ser revista por este C. STJ, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas eleitas pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 como critérios basilares do «quantum a ser estipulado. Anote-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... Este C. STJ, entretanto, admite a possibilidade de revisão do valor fixado em juízo eqüitativo se houver ofensa ao princípio da proporcionalidade, isto é, se o «quantum fixado guardar evidente desproporcionalidade, seja a menor, seja a maior, com os parâmetros previstos nas alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Cite-se, a respeito, os seguintes precedentes: ... (Minª Nancy Andrigui).... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Juízo de retratação determinado pela Terceira Vice-Presidência nos autos do Recurso Especial, visando à reapreciação da fixação dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TRT2 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO.

Vê-se que a r. sentença estabeleceu valor fixo de honorários sucumbenciais aos advogados das partes por considerar que a hipótese prevista no art. 791-A, «caput da CLT teria aplicabilidade apenas aos casos de procedência ou improcedência total. Todavia, o CLT, art. 791-Acontempla previsão expressa quanto à determinação de fixação dos honorários em percentual, não dispondo sobre o arbitramento em valor fixo, ou mesmo limitando sua aplicabilidade aos casos de procedência ou improcedência totais. Além disso, o art. 85, § 8º do CPC só autoriza a fixação de valor (isto é, por equidade) em causas cujo valor seja inestimável, ou que o proveito econômico seja irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, situações não verificadas na presente ação. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento apresentado em razão de decisão que manteve os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação. O agravante discorda da fixação dos honorários em R$ 500,00 em favor da Fazenda Pública e pleiteia recálculo com base no CPC, art. 85, § 8º, para aplicação equitativa em valor superior. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC, sobre a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, considerando se deve ser baseada em valores fixos definidos por órgão de classe ou se deve respeitar o prudente arbítrio do juiz. III. Razões de Decidir  3. O critério de fixação equitativa de honorários não pode ser interpretado como valor fixo definido por órgão de classe, pois isso esvaziaria o sentido do arbitramento equitativo e subtrairia do juiz a análise dos elementos do caso concreto. 4. A fixação por equidade no valor de R$ 500,00 foi considerada adequada pelo juiz, em contraste com o valor de R$ 77,90 que representaria 10% sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo e Tese  5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa de honorários deve respeitar o prudente arbítrio do juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, e não valores fixos de órgãos de classe. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Obtenção de proveito econômico. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta, sem resolução do mérito, a impugnação de crédito apresentada pela devedora, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00, por equidade. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. BAIXO VALOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 

1. Para a fixação dos honorários advocatícios, o Juiz deve adotar como base de cálculo o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa e, excepcionalmente, é cabível o arbitramento da verba por equidade (CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, a declarar abusiva a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenou a parte ré à restituição dos valores pagos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. O apelante requer a majoração dos honorários advocatícios para valor não inferior a R$ 5.203,07, com base em critérios de equidade. ... (Continua)

19 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICÁVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)