Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3714.4002.3900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Acolhimento do pedido de desistência na origem. Baixa complexidade da causa. Honorários advocatícios. Possibilidade de fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º) ou valor fixo. Majoração. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Os honorários foram arbitrados levando-se em consideração o juízo de equidade, sobretudo, o acolhimento da desistência da ação monitória antes da instauração da fase instrutória e recursal. ... ()

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