Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento apresentado em razão de decisão que manteve os honorários advocatícios fixados em sede de cumprimento de sentença, após acolhimento de impugnação. O agravante discorda da fixação dos honorários em R$ 500,00 em favor da Fazenda Pública e pleiteia recálculo com base no CPC, art. 85, § 8º, para aplicação equitativa em valor superior. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na interpretação do art. 85, § 8º-A, do CPC, sobre a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, considerando se deve ser baseada em valores fixos definidos por órgão de classe ou se deve respeitar o prudente arbítrio do juiz. III. Razões de Decidir  3. O critério de fixação equitativa de honorários não pode ser interpretado como valor fixo definido por órgão de classe, pois isso esvaziaria o sentido do arbitramento equitativo e subtrairia do juiz a análise dos elementos do caso concreto. 4. A fixação por equidade no valor de R$ 500,00 foi considerada adequada pelo juiz, em contraste com o valor de R$ 77,90 que representaria 10% sobre o proveito econômico. IV. Dispositivo e Tese  5. Negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A fixação equitativa de honorários deve respeitar o prudente arbítrio do juiz, considerando as circunstâncias do caso concreto, e não valores fixos de órgãos de classe. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A... (Continua)