Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. BAIXO VALOR. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 

1. Para a fixação dos honorários advocatícios, o Juiz deve adotar como base de cálculo o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa e, excepcionalmente, é cabível o arbitramento da verba por equidade (CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º). ... (Continua)