1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
HOUVE, NO CASO, IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA AUTARQUIA, ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, DAÍ POR QUE CABÍVEIS OS HONORÁRIOS AGORA QUESTIONADAS, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA.... ()
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2 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.
-Ateor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... ()
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3 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()
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5 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DESISTENCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - DEVIDA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 90, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL
NULIDADE DA CITAÇÃO: Não há qualquer nulidade no ato citatório da instituição financeira demandada. Não se trata de analisar os poderes da procuração carreada aos autos pela parte demandada, porquanto a movimentação processual evidencia a regularidade na citação da ré. Preliminar rejeitada.... ()
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas processuais, conforme o CPC, art. 86, caput. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, a verba sucumbencial deve ser distribuída igualmente entre as partes. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBENCIA RECURSAL
FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO: Não há falar em ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto o prévio requerimento na instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. A própria parte demandada, ao ofertar contestação à pretensão da parte autora, deixa transparecer a pretensão resistida, de modo que não há falar em ausência de interesse de agir. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA.
O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apena s se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ação de cobrança. Julgada parcialmente procedente. Sucumbencia. Autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CUJA QUANTIA NÃO FOI ENTREGEUE À AUTORA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORARIOS DA SUCUMBÊNCIA.
I.Revelia. Sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos materiais em R$ 3.000,00 e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Empréstimos contratados e jamais depositados na conta da autora, que precisou ainda aportar valores a título de compensação e taxa de contrato. Indícios de fraude. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... ()
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15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASASDA. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. APELO PRINCIPAL PROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA - CPC, art. 85 - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.
I -De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - DEVER DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBENCIA - REDISTRIÇÃO.
1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de que a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU seja transferida ao locatário, desde que haja disposição contratual expressa. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa. 5. A ocorrência de sucumbência recíproca, em que cada litigante é em parte vencedor e vencido, exige a distribuição proporcional das despesas processuais.... ()
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18 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.
«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.
O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIAVEL - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
OSTJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297: «O CDC é aplicável às Instituições Financeiras". ... ()
