Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE.
HOUVE, NO CASO, IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DA AUTARQUIA, ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO, DAÍ POR QUE CABÍVEIS OS HONORÁRIOS AGORA QUESTIONADAS, EM FACE DA SUCUMBÊNCIA.... ()
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