fixacao exagerada ou irrisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação exagerada ou irrisória. Revisão no especial. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O entendimento deste STJ é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível, assim, a revisão da aludida quantificação.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Controle do STJ. Hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o «quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. «Quantum arbitrado. Avaliação pelo STJ. Possibilidade na hipótese de fixação irrisória ou exagerada. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a intervenção do STJ para reduzir ou aumentar o valor do dano moral apenas nos casos em que o «quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação equitativa. Possibilidade, em casos excepcionais em que a verba honorária seja irrisória ou exagerada com a aplicação dos parâmetros colocados pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, preservando a dignidade da profissão do advogado sem causar enriquecimento ilícito. Precedentes. Verba majorada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento. Dano moral. Arbitramento em R$2.000,00. Alegação fixação irrisória. Irresignação parcialmente procedente. O valor da compensação sujeita-se ao controle das instâncias superiores quando seu valor contrarie a lei ou a razoabilidade, mostrando-se exagerado, ou irrisório, distanciando-se das suas finalidades legais. Arbitramento irrisório. Majoração para a importância de R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.  

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório ou exagerado. Revisão. Possibilidade.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios quando a verba for arbitrada em montante exagerado ou irrisório. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com fulcro no CPC, art. 20, § 4º. Valores irrisórios ou exagerados. Revisão. Possibilidade.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que é possível o conhecimento do recurso especial para alterar os valores fixados a título de honorários advocatícios, aumentando-os ou reduzindo-os, quando o montante estipulado na origem afastar-se do princípio da razoabilidade, ou seja, quando distanciar-se do juízo de eqüidade insculpido no comando legal.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Responsabilidade contratual. Juros moratórios contados da citação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a referida compensação pelos danos sofridos pelo recorrente foi fixada em R$ 7.240,00 (sete mil e duzentos e quarenta reais). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 valor irrisório. Não configuração.

«1. Nas causas onde não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reparação de danos. Compra e venda de veículo. Vício do produto. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Honorários. Fixação. Valor irrisório ou exorbitante. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos. Honorários. Valor exagerado ou irrisório. Revisão via recurso especial. Possibilidade. Fixação. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, na forma do CPC, art. 20, § 4º, não ficando adstritos aos parâmetros do mencionado § 3º, podendo situar-se acima ou abaixo do intervalo de 10% a 20%. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ambiental. Obrigação de recuperar área degradada. Coisa julgada material. Execução do julgado. Astreinte. Revisão do valor arbitrado a título de multa. Excepcionalidade para o caso de montantes irrisórios ou excessivos. Não demonstração de desproporcionalidade, no caso concreto, entre a multa fixada e a obrigação correlata. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Santa Catarina e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, condenados ao cumprimento de obrigações de fazer para a recuperação de área ambiental degradada, sob pena de pagamento de multa diária. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Valor irrisório não configurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez) e 20% (vinte) por cento, constante do § 2º do CPC/2015, art. 85, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou a condenação ou mesmo uma quantia fixa, segundo o critério de equidade previsto no § 8º do mencionado normativo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Revisão no âmbito do STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado.

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, do trabalho realizado pelo advogado, do tempo despendido para o serviço e da natureza e importância da causa, nos termos do CPC, art. 20, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Título executivo judicial. Alteração de critérios. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Valor exagerado ou irrisório. Não configurado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Embargos do devedor opostos na origem em 15/12/2000, do qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao Gabinete em 04/02/2013. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processo civil. Honorários de advogado. Ação principal. Ação cautelar. Sucumbência recíproca. Revisão. Excepcionalidade. 1. A despeito de não ser habitual nesta corte revisar critérios de fixação de honorários, diante do óbice da súmula 7, é cediço que, em situações excepcionais, esta pode exercer juízo de valor sobre o quantum fixado, quando o julgador se desviou dos critérios de equidade, razoabilidade ou proporcionalidade, revelando valor flagrantemente irrisório ou exagerado, o que ocorreu no presente caso. 2. Se ocorreu condenação na ação principal e julgamento sem mérito na cautelar, não poderiam ter sido utilizados os mesmos critérios de fixação de honorários em uma e outra ação, mormente se o objeto e o valor da causa também não foram os mesmos. 3- Recurso especial conhecido e provido para, mantendo a compensação, fixar o percentual de 10% sobre a condenação para a ação principal e 10% sobre o valor da causa para a cautelar.