fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Valor exorbitante. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Hipótese em que o causídico peticionou tão somente para informar a quitação do débito. Fixação em R$ 1.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É exorbitante a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 556.420,18), em execução fiscal em que o causídico tão-somente peticionou informando a quitação do débito pela contribuinte. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, fixando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. 

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fixação de honorários de sucumbência. Nulidade de citação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA SUBSTITUIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, FIXANDO-SE CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E, SUBSIDIRIAMENTE, ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA - CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS FIXADAS PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA PELO LEP, art. 115 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL- NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fixação de honorários de sucumbência ao patrono do terceiro, após acolhimento de embargos de declaração, com o reconhecimento de que o terceiro ingressante não é o réu que consta na petição inicial - Fixação que se deu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 - Alegação do patrono de que a fixação deve se dar no percentual de 10% a 20%, considerando o valor da causa (R$ 51.145,45) - Não cabimento. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Ação de obrigação de fazer. Documento apresentado pela requerida após a citação. Hipótese de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Condenação necessária. Fixação que se dá nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Ação de obrigação de fazer. Documento apresentado pela requerida após a citação. Hipótese de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Condenação necessária. Fixação que se dá nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

13 - STJ Citação por edital. Fixação à porta do edifício do Juízo. Comparecimento do defensor.

«Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o Juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citado compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrado que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.... (Continua)

14 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que adotou o cálculo da parte autora como valor da condenação, julgando líquida a sentença dos autos principais no tocante à indenização por danos materiais, com fixação de juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, aduzindo pela fixação de juros de mora desde a citação, como verificado no cálculo apresentado. Cálculo homologado que já englobou os juros solicitados, não cabendo nova fixação, sob pena de bis in idem. Fixação dos juros de mora contados do trânsito em julgado da r. decisão agravada refere-se, na verdade, a eventual inadimplemento em relação ao valor liquidado. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde, a fixação dos honorários por equidade somente vai ocorrer em caráter excepcional, sendo a regra geral aquela prevista no CPC, art. 85, § 2º, que estabelece, em ordem de preferência, a fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Fixação com base no salário mínimo. Admissibilidade. Critério legal de fixação de valor no momento da liquidação do sinistro e não fator de correção ou reajuste. Marco inicial da correção monetária na data do evento danoso e juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.

18 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de fixação. Matéria fática. Vedação no especial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4ºobedece às diretrizes fixadas nas alíneas «a «b e «c do § 3º do mencionado artigo, sendo insusceptível o seu reexame em recurso especial por envolver análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados no demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados do demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Penal e processo penal. Excesso de prazo. Inércia do estado processante constatada pela instância a quo. Fixação de outras medidas cautelares de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Uma vez reconhecido pela instância a quo o constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedida a liberdade ao paciente, a fixação de ofício de outras medidas cautelares diversas da prisão representa novo constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Iliquidez. Necessidade de fixação clara quanto à forma de cumprimento do julgado. Inconformismo quanto à fixação alternativa do pagamento da condenação. Acolhimento. Condenação ao pagamento da dívida, convertida em moeda nacional, com incidência de correção monetária desde o inadimplemento e juros moratórios a partir da citação, de 1% ao mês. Recurso adesivo parcialmento provido.

26 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Alimentos provisórios. Fixação no valor de um salário mínimo. Recurso do demandado. Tutela antecipada negada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Necessidade de dilação probatória, ressaltando-se que se trata de dois menores de idade de 6 e 3 anos. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJMG Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

29 - STF Recurso em habeas corpus. Fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso e vedação do direito à substituição por pena alternativa com base na existência de duas qualificadoras. Impossibilidade. Reserva de lei penal. Recurso provido. CP, arts. 33, §2º, c, e § 3º, 34 e 44, § 2º.

«1. A incidência de duas circunstâncias qualificadoras não determina, necessariamente, a fixação de regime de pena mais gravoso do que o estabelecido na lei nem a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM FAVOR DA INFANTE NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, CONTUDO, 20% QUANDO INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DA AUTORA, A QUAL PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 25%. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE ¿ POSSIBILIDADE ¿ RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS GANHOS MENSAIS DO RECORRIDO OU DESPESAS EXCEPCIONAIS DA INFANTE OU CONDIÇÃO QUE DEMANDASSE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEFINIDO QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MOTIVO PELO QUAL MANTÉM-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO SUPOSTO PAI - MELHOR INTERESSE DA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

Ainda que, via de regra, a declaração de paternidade seja imprescindível para a configuração da obrigação alimentar, tem-se possível a fixação de alimentos provisórios antes do reconhecimento de filiação, em casos excepcionais. ... (Continua)

32 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso do voo - Sentença de procedência - Recurso que visa a majoração do valor arbitrado e fixação do termo inicial dos juros moratórios a contar da citação. ... (Continua)

33 - TJSP Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

35 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acordo com o prognóstico de recuperação. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Insurgência recursal do locador restrita aos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade da fixação da verba por equidade - Necessidade de observância das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação em 10% do valor da causa - Apelação provida em parte.... (Continua)

37 - TJRS Quantum indenizatório. Fixação.

«Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IGP-M, a contar da data desta sessão até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros moratórios, à razão de 12% ao ano, desde a citação, por se tratar de relação contratual. Inversão da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Exigir Contas - Sentença de procedência - Insurgência exclusiva do autor - Cinge-se aos honorários advocatícios sucumbenciais - Dever de fixação de acordo com a ordem de vocação dos §2º do CPC, art. 85 - Valor da causa considerado «muito baixo - Fixação por equidade com fulcro no §8º do CPC, art. 85 - Singeleza da demanda, ausência de dilação probatória, poucas manifestações do advogado nos autos e petições padronizadas - Fixação no valor de R$ 1.000,00 - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

42 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MONTANTE RAZOÁVEL - FIXAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. À míngua de prova da capacidade financeira do genitor, mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

44 - STF Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.

«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do CP, art. 59. O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por um regime mais gravoso.... (Continua)

45 - TJSP Juros moratórios. Critérios de fixação. Sentença transitada em julgado. Fixação em 0,5% ao mês, à partir da citação. Coisa julgada. Pretensão à modificação posterior, à pretexto da entrada em vigor do novo Código Civil, que a fixou em 1%. Descabimento, não podendo o critério ser modificado posteriormente, em fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL - PLEITO PARA MAJORAÇÃO -

Fixação da prestação alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor para o caso de emprego formal, com registro em carteira - Apelo dos menores para majoração do encargo alimentar - Possibilidade - Necessidade dos apelantes que é presumida e capacidade do apelado que não restou afastada nos autos - Cabível majorar-se a pensão alimentícia fixada no decisum para o caso de emprego fixo, com registro em carteira, para 1/3 dos rendimentos líquidos do recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Processo de competência originária do STJ. Ausência de citação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A reclamação é instrumento processual de competência originária do STJ, não se subsumindo a recurso no qual caiba a fixação de honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Responsabilidade civil contratual. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Verba indenizatória. Correção monetária. Incidência. Data da fixação. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência. Citação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. 2. A correção monetária incide desde a data da fixação da verba indenizatória. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos, mas sem efeitos modificativos.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076/STJ -

Ação julgada procedente - Recurso de apelação, apenas em relação à fixação dos honorários por equidade - Afastamento do arbitramento por equidade do CPC (art. 85, § 3º) - Necessidade de fixação de honorários em conformidade com o entendimento do STJ, exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a fixação dos honorários de sucumbência por equidade é restrita às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º) - Alteração que atende até a fixação dos honorários recursais (art. 85, § 11) - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.

1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. ... (Continua)