Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que adotou o cálculo da parte autora como valor da condenação, julgando líquida a sentença dos autos principais no tocante à indenização por danos materiais, com fixação de juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, aduzindo pela fixação de juros de mora desde a citação, como verificado no cálculo apresentado. Cálculo homologado que já englobou os juros solicitados, não cabendo nova fixação, sob pena de bis in idem. Fixação dos juros de mora contados do trânsito em julgado da r. decisão agravada refere-se, na verdade, a eventual inadimplemento em relação ao valor liquidado. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)