Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 528.4566.6786.9718

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA.

 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a serem pagos apenas a partir da citação do alimentante.... ()

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