Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde, a fixação dos honorários por equidade somente vai ocorrer em caráter excepcional, sendo a regra geral aquela prevista no CPC, art. 85, § 2º, que estabelece, em ordem de preferência, a fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)