fita gravada por camera de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inclusive sobre a identificação do segundo apelante em uma fita gravada por câmera de vídeo instalada no local do fato, em razão de furtos que vinham sendo praticados nas dependências da empresa lesada, denotando agiu o mesmo livre e conscientemente na subtração dos bens, em unidade de ações e desígnios com terceiro não identificado.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de modificação de guarda e visitação paterna. Decisão agravada que manteve a guarda compartilhada, fixando o lar materno como residência, além da visitação paterna. Alegação da agravante de que o genitor não participa da terapia da menor em sua residência e que seriam desnecessárias as ligações por vídeo chamada diárias, eis que a menor não verbaliza e não interage com aquele. Direito à visitação paterna deve ser preservado, porquanto essencial ao desenvolvimento da criança, somente podendo ser obstado quando comprovado, de forma efetiva, que a presença do genitor causa risco à segurança do menor. Adolescente com cerca de 14 anos de idade, portadora de atraso global do desenvolvimento, sendo certo que a convivência com o genitor, que estava sendo feita quinzenalmente, aos finais de semana e com pernoite, conforme acordo homologado em anterior ação, foi restringida, em 2018, para quinzenalmente, aos sábados, o que ficou suspenso no período da pandemia e restabelecido, para todos os sábados, nas dependências do prédio da genitora, além do contato por videochamada, apenas em 2022. Razoável a manutenção, por ora, da visitação do genitor, aos sábados, de 9 às 13 horas, sem a presença da autora, além das ligações por videochamada, como determinado nos itens a.1 e a.2. da decisão recorrida. Por outro lado, é certo que a menor faz acompanhamento terapêutico na residência materna e, não obstante o entendimento do magistrado de 1º grau, não parece razoável que o genitor acompanhe tais terapias na residência da agravante, eis que há forte beligerância entre os genitores, havendo, inclusive, notícias de que, na época do divórcio, houve episódios de violência doméstica. Reforma parcial da decisão.

3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento dado pelo réu e busca filmados em câmeras policiais. Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alegação de nulidade do flagrante por ausência de «aviso de miranda». Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

4 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de contrato; vedando atos de cobrança; determinando repetição, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco - A despeito de o momento mais adequado para apresentação de provas ser a contestação ou a fase de instrução, o vídeo trazido pelo banco, que confirma a livre pactuação pela autora e que foi encartado aos autos antes da prolação da sentença não poderia ser ignorado - Busca pela verdade real que deve ser privilegiada, sob pena de se conceder direitos a quem não os possui - Vídeo gravado no momento da contratação eletrônica presencial que confirma a livre pactuação pela autora - Auto contestação comprovada - Prova que é contundente e justifica a reforma da sentença, a fim de que a ação fique julgada improcedente - Autora que evidentemente litigou de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de colher vantagem que sabia indevida - E ainda insistiu em sua tese, visando aumentar seus ganhos ilícitos - Por esse motivo, fica condenada a pagar multa em proveito do adverso, no importe de 9%% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença reformada - Recurso do banco provido, para julgar improcedente a ação, com imposição de penalidade à autora, cujo recurso fica prejudicado.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento e Agravo interno apreciados simultaneamente. Ação de suprimento judicial cumulada com revisional de regime de convivência. Filho que passa a residir com a mãe nos EUA. Decisão agravada que fixa prazo de convivência paterna com o filho de 20/12/24 a 06/01/25 a ser realizada no Brasil. Possibilidade de retorno do jovem ao país sem prejuízo ao processo de aquisição de Green Card já em tramitação que se mostra de menor relevância ante a vontade externada pelo filho do casal.

6 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 213, § 1º, C/C 14, II; E 216-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado de primeiro grau, o pleito defensivo merece acolhimento, senão vejamos. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação popular. Contratação direta. Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Pretensão do agravante à suspensão de aviso de contratação direta tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção do veículo lá descrito, com fornecimento de materiais, compreendendo o serviço de mão de obra e o fornecimento das peças e materiais necessários ao restabelecimento do ar-condicionado e do funcionamento da máquina do vidro elétrico dianteira direita. Item do aviso que limita a participação no certame às empresas cujas instalações físicas se localizem a até vinte quilômetros da sede da Divisão. Ilegalidade não comprovada. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. Limitação que, em sede de cognição sumária, não se mostra abusiva ou ilegal. Distância física entre o estabelecimento da empresa contratada e o local onde fica o veículo que tem impacto sobre a agilidade na prestação dos serviços e seus custos. Prerrogativa da Administração de estabelecer, dentro dos limites de seu poder discricionário, critérios para a satisfatória prestação dos serviços. Tutela de urgência deferida pela decisão agravada. Agravo provido... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA.

9 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e recurso do réu desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR. ESTUDO MULTIPROFISSIONAL INDICADOR DE AUSÊNCIA DE RECEPTIVIDADE DA MENOR À APROXIMAÇÃO DO PAI, BEM COMO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. APROXIMAÇÃO QUE PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME DE CONVIVÊNCIA POR MEIO DE TELEFONEMAS SEMANAIS MANTIDA.

Trata-se de ação de regulamentação de visitas proposta pelo genitor, objetivando o reconhecimento do seu direito de visitação à menor Giovanna, sua filha, nascida em 01/11/2013. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDICAÇÃO DE FLAGRANTE ILICITUDE DE PROVAS AO PONTO DE ACARRETAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A ANÁLISE DO MÉRITO. ASSIM, AFIRMA QUE SOMENTE COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA SERÁ POSSÍVEL, AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VERIFICAR A SUPOSTA ILICITUDE. NESSE SENTIDO, DESTACA QUE O FATO DE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS NÃO TER SIDO GRAVADA, NÃO DEMONSTRA, DE PRONTO, A ILICITUDE DA PROVA. RESSALTA QUE SOMENTE AGORA OS POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO ESTÃO SENDO EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEOS, NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGALIDADE EM PRISÃO FEITA EM DOMICÍLIO ALHEIO SEM A REALIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA OPERAÇÃO. OUTROSSIM, AFIRMA NÃO SER POSSÍVEL CONSIDERAR SUSPEITA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM DOMICÍLIO CONCEDIDA PELOS DENUNCIADOS AOS POLICIAIS MILITARES. POR FIM, FUNDAMENTA NÃO HAVER NOS AUTOS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA DOS DENUNCIADOS, OU FOTOGRAFIAS DO SUPOSTO ARROMBAMENTO REALIZADO PELOS AGENTES DA LEI. ADEMAIS, AO SEREM OUVIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, OS DENUNCIADOS FICARAM EM SILÊNCIO, NÃO TRAZENDO À TONA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DEVE SER PROVIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ¿ PRISÃO DOS DENUNCIADOS E APREENSÃO DE SETE CARTUCHOS DE CARREGADOR CALIBRE 9MM ¿ OCORREU EM RAZÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO A ELES ATRIBUÍDA, NOS EXATOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS POLICIAIS POSSUÍAM JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RESSALTA-SE QUE ESTAVAM EM ÁREA DOMINADA POR CONHECIDA FACÇÃO CRIMINOSA E, DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA A RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO MIKAEL. ADEMAIS, CONFORME NARRADO EM SEDE ADMINISTRATIVA, OS AGENTES TIVERAM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA. DENÚNCIA NARRA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, QUE PROLONGA NO TEMPO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ART. 5º, XI, CF/88. ENTENDIMENTO DO STF. A ABORDAGEM PESSOAL OCORREU A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DE MODO JUSTIFICADO E OBJETIVO. PORTANTO, A ABORDAGEM POLICIAL, PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, REVELA-SE LEGÍTIMA E DE ACORDO COM A MISSÃO DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, POSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CALÚNIA MAJORADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Ofendida, Prefeita do Município de Lucélia, narrou, em solo policial e em juízo, que o réu realizou postagens na rede social Facebook a lhe imputar falsamente a prática de crime, consistente no uso, em proveito próprio, de bens e funcionários da municipalidade. Imputação feita, também, em vídeo gravado pelo acusado, postado no Facebook. Negativa e versão do apelante isoladas do restante do conjunto probatório. Dolo de caluniar evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

14 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 03 (três) porções de cocaína, pesando 3g (três gramas), em sua posse, e 3 (três) porções de skank, pesando 15g (quinze gramas) no total; 20g (vinte gramas) de cocaína, 31 (trinta e um) pés de maconha, 50 (cinquenta) unidades de embalagem zip lock, 2 (duas) balança de precisão e 7 (sete) pacotes de fertilizante, em sua residência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando as alegações de: a) nulidade das provas pela invasão do domicílio, sustentando-se o vício de consentimento do acusado; a falta de precisão no horário de gravação do vídeo de consentimento do réu; a ausência de exame de corpo de delito e a ausência de provas de investigação pretérita; b) falta de provas para a condenação no crime de tráfico, defendendo sua desclassificação para o uso próprio; c) necessidade do reconhecimento do tráfico privilegiado em 2/3 (dois terços); d) imprescindibilidade da detração penal; e) direito de recorrer em liberdade, com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.III. Razões de decidir3. A equipe policial, em 15 (quinze) dias de diligências, decorrentes de denúncias anônimas pretéritas acerca da ocorrência de tráfico de drogas na residência do réu com o uso do seu veículo, abordou o acusado com 03 (três) porções de cocaína, com peso aproximado de 3g (três gramas).3.1. Obtendo a autorização para a entrada na residência do apelante, como inclusive gravada em vídeo, encontraram 3 (três) porções de skank, pesando 15g (quinze gramas) no total; 20g (vinte gramas) de cocaína, 31 (trinta e um) pés de maconha, 50 (cinquenta) unidades de embalagem zip lock, 2 (duas) balanças de precisão e 7 (sete) pacotes de fertilizante.4. A defesa sustenta que houve nulidade das provas decorrentes da entrada domiciliar dos agentes, uma vez que o acusado estaria sob efeito de drogas durante a autorização em vídeo, viciando seu consentimento. Todavia, o acusado demonstrou estar no perfeito juízo de suas capacidades mentais. Inclusive, pontuou no interrogatório que autorizou a entrada, não existindo qualquer indício de perturbação mental.4.1. Alega, ainda, não ser possível discernir se o vídeo foi produzido antes ou depois da entrada na casa. Contudo, da pergunta do policial dirigida ao acusado, infere-se de imediato que o vídeo foi feito antes da entrada na residência, não havendo qualquer irregularidade.4.2. Quanto à tese de que não houve elaboração, apesar do requerimento, do exame de corpo de delito, o qual a defesa afirma que comprovaria que o acusado estava sob efeito de entorpecentes, tal hipótese foi levantada tardiamente, apenas em grau recursal, não sendo suscitada no momento oportuno. Desta feita, não sendo suscitada antes pela defesa, não houve qualquer prejuízo ao acusado capaz de despontar no reconhecimento de nulidade. Demais disso, não se é permitida a nulidade de algibeira.4.3. Os argumentos genéricos de ausência de provas da investigação pretérita não comportam força para que se afaste a confiança da palavra dos policiais, a qual é dotada de fé pública, sobretudo quando harmônica com os demais elementos de convencimento. No que tange à ausência de provas de outros fatores, eles foram analisados no mérito, uma vez que alheios à (i)legalidade da entrada no domicílio.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensões realizadas.5.1. O réu confessou a prática do tráfico, afirmando que estava vendendo drogas para pagar dívidas decorrentes do seu vício.5.2. Os apontamentos da defesa acerca do não funcionamento da balança, da inexistência de compartimento de droga no veículo, da ausência de dinheiro e de mensagens telefônicas sobre as drogas, em conjunto com as controvérsias levantadas, não são capazes de afastar a subsunção da conduta do apelante nos tipos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.5.3. Tráfico que é tipo de perigo abstrato plurinuclear, bastando a incursão em um de seus núcleos para a configuração do delito. Acusado que trazia consigo, transportava e tinha em depósito substâncias ilícitas em desacordo com a determinação legal.5.4. Depoimento dos policiais firmes e coesos a apontar a conduta de traficância do sentenciado.6. A quantidade e variedade das substâncias apreendidas, juntamente com os demais aparatos indicam a prática de tráfico, não sendo suficiente a alegação de que a droga seria para consumo pessoal.7. O réu é reincidente, o que impede a concessão do tráfico privilegiado.8. A detração penal não se aplica nesta fase processual, pois não altera o regime inicial de cumprimento da pena.9. Ainda permanecem os motivos para a segregação cautelar, corroborados pela sentença à pena a ser cumprida no regime fechado, não havendo que se falar em recorrer em liberdade e liberdade provisória.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. POSSE E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. CONDENAÇÃO.

Preliminar... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, IV E V E NO art. 121, §2º, S II, IV E V, COMBINADO COM O art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29, 69 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DAS DECISÕES QUE NÃO RECEBERAM AS DENÚNCIAS OFERECIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, EM RELAÇÃO ÀS AUTORIAS DELITIVAS, PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recursos em sentido estrito, interpostos pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com as decisões proferidas nas ações penais originárias, 0068551-58.2022.8.19.0001 e 0204241-93.2021.8.19.0001, pelas Juízas de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, as quais rejeitaram as denúncias apresentadas nos referidos autos, que foram oferecidas em face dos ora recorridos, Claudemir, Luiz Cláudio, Leonardo, Ronaldo, João Victor, Ronald Felipe e Reginaldo, aos quais se imputa a prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, IV e V e no art. 121, §2º, II, IV e V, combinado com o art. 14, II, na forma dos arts. 29, 69 e 73, todos do CP. ... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S II, IV E V E NO art. 121, §2º, S II, IV E V, COMBINADO COM O art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29, 69 E 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DAS DECISÕES QUE NÃO RECEBERAM AS DENÚNCIAS OFERECIDAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 395, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, EM RELAÇÃO ÀS AUTORIAS DELITIVAS, PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Recursos em sentido estrito, interpostos pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com as decisões proferidas nas ações penais originárias, 0068551-58.2022.8.19.0001 e 0204241-93.2021.8.19.0001, pelas Juízas de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, as quais rejeitaram as denúncias apresentadas nos referidos autos, que foram oferecidas em face dos ora recorridos, Claudemir, Luiz Cláudio, Leonardo, Ronaldo, João Victor, Ronald Felipe e Reginaldo, aos quais se imputa a prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, IV e V e no art. 121, §2º, II, IV e V, combinado com o art. 14, II, na forma dos arts. 29, 69 e 73, todos do CP. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA À SERVIDORA PÚBLICA. EXAME ESTRITO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. VEDAÇÃO À INCURSÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 665/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência, na qual a parte autora, servidora pública municipal, busca a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação de penalidade de suspensão por 48 dias, alegando que sua conduta de dançar em um vídeo durante o expediente não configura infração disciplinar. A tutela de urgência foi indeferida, e a sentença proferida na origem declarou a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora interpôs recurso, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penalidade de suspensão aplicada a servidora pública por participar de vídeo dançando durante o horário de expediente é válida, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a suposta retaliação por ter impetrado mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, conforme a Súmula 665/STJ. Não se constatam ilegalidades no processo administrativo, que observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.4. O PAD foi insaturado para averiguar a prática de atividades incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho, consistente em ter gravado vídeo no ambiente de trabalho dançando com medicamentos em mãos de forma inadequada e que foi posteriormente postado no TikTok sob o título «bloco verde em um dia normal (movs. 1.11, p. 1; 1.18, p. 8; 1.15).5. O STJ já pacificou o entendimento de que eventual capitulação equivocada, quando não prejudicar o direito à defesa da parte, não enseja nulidade do processo administrativo. No caso, a ocorrência se deu apenas no primeiro parágrafo do Termo de Indiciação e não mais se repetiu. O direito à defesa da parte no processo administrativo não ficou prejudicado, posto que desde a instauração a parte autora estava assistida por advogado constituído (mov. 1.19, p. 20), que, inclusive, apresentou rol de testemunhas (mov. 1.19, p. 21-23), que foram devidamente intimadas (mov. 1.19, p. 35-43) e ouvidas na presença do advogado da parte autora — respondendo aos questionamentos feitos por este —, em relação aos fatos imputados à parte autora e confirmando-os na íntegra (mov. 1.19, p. 55-64).6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o parecer da comissão processante é meramente opinativo e não vinculante. Assim, conquanto a comissão processante tenha sugerido a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), isto é, advertência por escrito, o parecer emitido pela comissão processante não é vinculativo, ao passo que o órgão competente para julgar pode acolher as razões nele exposto e adotá-lo como decisão definitiva, ou, de outro modo, decidir de forma diversa, desde que fundamentada a decisão.7. A Controladoria-Geral do Município apresentou manifestação contrária ao TAC, anteriormente proposto pela comissão processante, e emitiu parecer pela lavratura de Termo de Indiciação, recomendando a penalidade de suspensão (mov. 1.19, p. 85-86), que foi acolhido pelo Chefe do Executivo (mov. 1.19, p. 87) e recomendou o prosseguimento do PAD por entender que a conduta pode ser enquadrada em infração de média gravidade, consistente no exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo em horário de trabalho (mov. 1.11, p. 1).8. A decisão do processo administrativo reconheceu que a autora participou da gravação da dança com medicamentos em mãos, em ambiente de trabalho, no horário do expediente (mov. 1.17, p. 3).9. O Estatuto dos Servidores do Município de Palmas estabelece que «art. 108 - Ao servidor é proibido: […] XIX - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.9.1. O STJ não restringe o emprego do termo «atividades, eis que o utiliza tanto para «exercício de outra atividade profissional, como para «atividades/funções/ações realizadas no exercício do cargo.9.2. A decisão de reconsideração foi devidamente fundamentada ao discorrer que «o desenvolvimento de atividade estranha às funções durante o horário de expediente, se enquadra na proibição de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho (mov. 1.6, p. 1).9.3. O controle de legalidade do processo administrativo realizado pelo Poder Judiciário diz respeito ao fato de a Administração Pública seguir ou não o que está previsto em lei. No caso, revisar a interpretação que a Administração Pública faz da legislação pertinente seria adentrar ao mérito do processo administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. Isso porque não cabe ao Poder Judiciário realizar interpretação expansiva ou restritiva do texto legal, limitando-se ao exame das possibilidades já ventiladas pelo próprio legislador, principalmente no caso em que a legislação vigente não restringe a interpretação do termo «atividades contido no, XIX do art. 108 da Lei Municipal 1.666/2006.10. Das informações contidas no inteiro teor do processo administrativo, é possível observar que a parte autora realmente incorreu na conduta apurada, inclusive ela mesma traz o vídeo da «dancinha no TikTok ao mov. 1.15, que foi postado na rede social com a legenda «bloco verde em um dia normal, em alusão a lotação dos servidores (mov. 1.18, p. 8).11. Conquanto não tenha sido o vídeo postado pela parte autora, ela participou das atividades, violando o disposto no art. 107, I, III, IX, X, e incorrendo em práticas vedadas pelo art. 108, XIX, todos da Lei Municipal 1.666/2007. A conduta também violou o princípio da moralidade.12. O vídeo postado com o título «bloco verde em um dia normal, em alusão ao local de trabalho, expõe negativamente a Administração Pública aos administrados, e inclusive demonstra manuseio imprudente de frascos de medicamentos.13. Diante da gravidade da conduta, fica evidente que não se sustenta os argumentos da parte autora de que o PAD teria sido mera retaliação ao mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a razoável duração dos procedimentos administrativos 06647/2021 e 06355/2021 (conforme consta da decisão de mov. 18.1, dos autos 000701-90.2022.8.16.0123).14. A penalidade de suspensão de 48 (quarenta e oito) dias foi proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e a dosimetria realizada na decisão de aplicação de suspensão (mov. 1.17, p. 2-8) utilizou método no Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar elaborado pela Controladoria-Geral da União. O STJ já pacificou que, em pontos em que forem omissas as legislações locais, em matéria de processo administrativo se aplicam as disposições relativas à Administração Pública Federal. Nesse sentido, uma vez que o Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar elaborado pela Controladoria-Geral da União visa regulamentar a dosimetria das penalidades aplicadas em PAD, inexistindo norma local no Município de Palmas à época dos fatos, é possível a aplicação dos critérios contido no Guia ao caso.15. Não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante o processo administrativo, que foi conduzido de forma regular.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantidaTese de julgamento: «1. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar restringe-se à verificação da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo vedado ao Judiciário analisar o mérito administrativo; 2. A aplicação de penalidade disciplinar a servidor público deve observar a legalidade e a proporcionalidade, sendo vedada a imposição de sanção com base em interpretação equivocada da legislação que não se aplique à conduta apurada.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, III, a; Lei 1.666/2006, arts. 107, I, 108, XIX, 111, 112, 113 e 114; Lei 1.765/2007, art. 48 e Lei 1.765/2007, art. 49.Jurisprudência relevante citada: Súmula 665 - STJ; Súmulas 20 e 21 - STF; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034355-78.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 12.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0089938-48.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 11.11.2024; AgInt no RMS 74.717/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004782-53.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 17.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103000-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 17.02.2025; AgInt no MS 28.038/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 8/9/2014.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABORDAGEM PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. RELATOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 15 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE NÃO HÁ PROVAS QUE FUNDAMENTEM A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TER SE MANIFESTADO POR ÚLTIMO NOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO TROUXE QUALQUER INOVAÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, POIS APENAS CORROBORA OS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRARAM O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, COM BASE NO art. 563. CPP, FICANDO CONSOLIDADO QUE ATÉ A NULIDADE ABSOLUTA EXIGE PROVA DO PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO O PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACUSADO QUE FOI GRAVADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL DO CRIME E IDENTIFICADO PELA TESTEMUNHA, POR MEIO DAS IMAGENS DO VÍDEO E FOTO DO FACEBOOK. A HIPÓTESE PRESENTE REPRESENTA, PORTANTO, UM DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES FIRMADOS PELO STJ ACERCA DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA SOB O RITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. IDENTIFICADO O ACUSADO PELAS REDES SOCIAIS E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DESNECESSÁRIO SEU RECONHECIMENTO PELO RITO DO art. 226, CPP. NO MÉRITO, TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA SE ENCONTRAM INDUBITAVELMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O RÉU, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM MAIS DUAS PESSOAS, SUBTRAIU PARA SI OS ITENS DE PROPRIEDADE DA LOJA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OBSTANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1107, ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NOS CRIMES DE FURTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE SER DISPENSÁVEL A PERÍCIA DO LOCAL, QUANDO O ARROMBAMENTO FICA DEVIDAMENTE COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO QUE SE UTILIZOU DE UMA DAS QUALIFICADORAS, QUAL SEJA, O CONCURSO DE PESSOAS, PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. O DIREITO AO ESQUECIMENTO, SEGUNDO O STJ, DEVE SER APLICADO, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO OS REGISTROS SÃO MUITO ANTIGOS, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE, EIS QUE SEQUER TRANSCORREU 10 ANOS DESDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, O RÉU RESPONDE A OUTROS VÁRIOS PROCESSOS CRIMINAIS QUE, AINDA QUE SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA, IMPEDEM QUE SEJA APLICADO A ELE A TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. STF, AO JULGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 593818, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA DEFINIU QUE «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL (TEMA 150). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CORRETA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTES STJ. PENA DEFINITIVA QUE DEVE SER MANTIDA EM 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA. A ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO ESTÁ ATRELADA, EM CARÁTER ABSOLUTO, À PENA-BASE. PRECEDENTES STJ. O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO DEVE SER MANTIDO, POIS O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI MAUS ANTECEDENTES, O QUE EVIDENCIA SUA INSISTÊNCIA EM SE MANTER NA VIDA CRIMINOSA. REGIME MENOS GRAVOSO QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DE ACORDO COM O STJ, QUANDO O RÉU É REINCIDENTE E É RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, É CABÍVEL O REGIME FECHADO PARA PENAS INFERIORES A 4 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.