fiscalizacao tributaria mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.

1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES COMERCIAIS PRESENCIAIS REALIZADAS EM OUTRO ESTADO. MERCADORIA ENTREGUE NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. CABIMENTO. HIPÓTESE DE LANÇAMENTO POR HOMOLGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Delito de ausência de registro em documentação relativa a mercadoria a ser exportada. Perdimento. Possibilidade de exame da razoabilidade e proporcionalidade da medida. Valoração desses elementos submetida ao tribunal a quo.

«1. Em procedimento de fiscalização de carga, a Receita Federal identificou divergência entre peso, volume e natureza das mercadorias apreendidas e daquelas declaradas para exportação. A recorrente afirma tratar-se de mera inversão de cargas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade quando há jurisprudência dominante. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É viável ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (ncm diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstraçãode ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Vendedor. Responsabilização objetiva. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 19/03/2018, consolidou o entendimento de que «a empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário». ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Hipótese em que houve utilização da mesma nota fiscal para respaldar o transporte de carga em datas distintas, tornando-a inidônea para documentar a segunda remessa de mercadorias. Auto de Infração decorrente da circulação de mercadoria desvinculada de documento fiscal idôneo que deu ensejo à cobrança (i) do ICMS pela alíquota interna, (ii) de multa decorrente da falta de recolhimento do imposto (75%) e (iii) da multa formal de 4% motivada na ausência de documentação idônea. Incontroverso transporte irregular da mercadoria. Tese defensiva calcada na emissão de nova nota fiscal no momento da fiscalização, para cobrir o transporte da mercadoria, havendo o recolhimento do tributo a outro Ente Federativo, pelo que não seriam devidos o imposto ao Estado do Rio de Janeiro e a multa de 75%. Sentença de improcedência do pedido. Confirmação. O art. 3º-E, I da Lei 2.657/1996 prevê que a mercadoria em circulação acompanhada por documento fiscal inidôneo enseja a ocorrência do fato gerador do ICMS no local da operação (Lei 2657/96, art. 30), realizada neste Estado. Assim, confirma-se a imposição tributária, afastando-se a alegação da cobrança em duplicidade, pois não se sustenta no contexto fático probatório, diante do erro do próprio contribuinte. Ademais, a idoneidade da documentação é condição necessária para o reconhecimento do direito ao crédito de ICMS (Lei Complementar 87/96, art. 23 e 34 da Lei 2657/96); inexistente na espécie, o que afasta a possibilidade de abatimento do crédito em operação de entrada. Agrega-se a todo o exposto, a atividade vinculada da administração tributária (CTN, art. 142) e as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não elididas pela recorrente. Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação. Ausência de interesse recursal. Necessidade de análise de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O aresto vergastado está em consonância com o entendimento do STJ de que «a Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias, assim «se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 14/4/2008). Não se vislumbra interesse recursal quanto a tal aspecto. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Importação. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé. CTN, art. 134 e CTN, art. 136. Decreto-lei 1.455/1976. Decreto-lei 37/1966, art. 105, X. Decreto-lei 2.446/1988.

«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por se pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercadoria, porque a vendedora não comprovou o pagamento dos tributos devidos pela importação, revela uma solução deveras drástica para quem não importou e nem é responsável tributário, quiçá inconstitucional, à luz da cláusula pétrea de que a sanção não deve passar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV).... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Vendedor. Responsabilidade objetiva. Impossbilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de lançamento de ICMS, lavrado em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. A autuação teve fundamento na apresentação de nota fiscal inidônea, contendo informações inexatas, em afronta às disposições do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97), da Lei Estadual 8.820/89 e da Lei Estadual 6.537/73. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na presunção de legitimidade do ato administrativo e na caracterização da infração tributária. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por empresa do setor industrial contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de lançamento lavrado pelo Fisco estadual, em razão de suposta infração tributária consistente no transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, o que ensejou a exigência de ICMS e multa.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Tributário - ICMS - Sentença de procedência do pedido estritamente declaratório para reconhecer a não incidência do imposto sobre operações de envio de mercadorias correspondentes a bonificação, apenas em relação ao ICMS próprio, sem prejuízo à oportuna fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações - Inconformismo da Fazenda do Estado de São Paulo - Preliminar arguida em contrarrazões de apelação - Rejeição - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Não incidência do ICMS sobre as operações de envio de mercadoria a título de bonificação - Configuração de desconto não condicionado - Processo instruído com as notas fiscais ilustrando o envio de brinde aos clientes - Elemento suficiente para decretar a procedência do pleito meramente declaratório, sem prejuízo à fiscalização pela autoridade tributária quanto à efetiva natureza das operações, como ressalvado pelo juízo a quo Aplicação da Súmula 457/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Imposto de importação. Classificação tarifária. Retenção de mercadoria. Exigência de garantia. Decreto 2.498/98, art. 12. Impossibilidade. Aplicação analógica da súmula 323/STF. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)