finalidade do instituto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida mais de 11 (onze) meses depois da fuga (3/2/2013), e implementada quase dois anos após, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A inclusão do paciente no regime disciplinar diferenciado, requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 6.6.2016, mais de 7 (sete) meses após da prática da falta grave (2.11.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a circunstância de a inclusão do paciente no RDD ter sido requerida quase um ano após as últimas interceptações telefônicas que apontavam sua possível participação em uma organização criminosa, descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) regime disciplinar diferenciado. Data da prática da falta grave e implementação. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. (2) ordem concedida.

«1. In casu, vislumbra-se o alegado constrangimento ilegal, uma vez que a inclusão do paciente no RDD foi efetivada, em 1.7.2016, pouco mais de 1 (um) ano e 2 (dois) meses após da prática da falta grave (20.4.2015), o que descaracteriza a finalidade do instituto. ... (Continua)

6 - STJ Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.

«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (CCB/2002, art. 336).... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Apresentação. Obrigatoriedade. Finalidade do instituto. Incompatibilidade.

1 - A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Apresentação. Obrigatoriedade. Finalidade do instituto. Incompatibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Multa diária. Cominatória. Limitação do montante devido. Cabimento. Fixação de valor compatível com a finalidade do instituto e a natureza da obrigação. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

11 - TST Recurso de revista da reclamante interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Supressão de poucos minutos. Finalidade do instituto atingida. Inaplicabilidade da Súmula437/TST, I.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. No caso em tela, a Corte a quo deu provimento ao recurso da Reclamada, quanto ao tema em questão, para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, como extras, bem como os reflexos, ao fundamento de que os controles de ponto acostados aos autos indicam a correta fruição do intervalo, contatando-se apenas pequenas variações. Em sede de embargos de declaração, a Tribunal Regional esclareceu que, nada obstante o teor da Súmula 437/TST, «os poucos minutos reduzidos do mínimo legal de uma hora não devem ser considerados para efeito de apuração da violação ao CLT, art. 71, pois, ainda que o reclamante tenha usufruído 50/55 minutos de intervalo, a finalidade do instituto foi atingida (fl. 391). Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de determinar o pagamento de uma hora extra diária quando o intervalo não for integralmente usufruído, considerando não observado o repouso, apenas, quando o período gozado for inferior a 50 (cinquenta) minutos, mostrou-se em consonância com o entendimento desta Turma, segundo o qual a redução por poucos minutos atinge a finalidade do instituto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação sucessiva. Ausência. Anulação da sentença com o fim de permitir aquela intervenção. Descabimento. Processo já julgado cuja anulação contrariaria a própria finalidade do instituto da denunciação. Alegação repelida. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ «Habeas data. Administrativo. Finalidade do instituto. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 1º. Súmula 2/STJ.

««O «habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamante interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Supressão de poucos minutos. Finalidade do instituto atingida. Inaplicabilidade da Súmula 437/TST, I, do TST.

«Segundo a orientação contida na Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, com o devido adicional, do período total, que deve corresponder a uma hora, nos casos de jornada diária superior a seis horas. No caso em tela, a Corte a quo manteve a sentença em que indeferido o pleito de condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, como extra, bem como os reflexos, ao fundamento de que o intervalo intrajornada foi cumprido, havendo apenas pequenas variações. Destacou que «Do apontamento feito pelo reclamante (fl. 175) extrai-se que ocorria a supressão de 1 ou 2 minutos, sendo que em apenas um dia o intervalo teve duração de 55 minutos. Concluiu que períodos irrisórios não devem ser considerados para fins de inobservância do intervalo intrajornada. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional em que indeferido o pagamento do intervalo intrajornada, pois usufruídos pelo menos 55 minutos de intervalo, mostrou-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual a redução por poucos minutos atinge a finalidade do instituto. Julgados. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho externo. Empresa localizada em região tomada pelo crime organizado. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... (Continua)

17 - STJ «Habeas data. Informações sobre o recolhimento do ICMS. Repasse ao Município. Interesse geral de fiscalização. Meio inidôneo. Finalidade do instituto. CF/88, art. 5º, LXXII. Lei 9.507/97, art. 1º.

«O «habeas data não é meio processual idôneo para obter dados sobre o recolhimento do ICMS pelo Estado, não tendo a pretensão caráter pessoal, mas relacionando-se à própria atuação administrativa do Estado. Efetivamente, o «habeas data, de acordo com a Constituição Federal e com a Lei 9.507/97, destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas àpessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público. Nessa moldura, verifica-se que as informações solicitadas não se dirigem ao impetrante, apesar do interesse que desponta.... (Continua)

18 - TJSP Pena. Indulto. Ato discricionário do Presidente de República. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, não há que se estabelecer outras exigências, sob pena de se criar requisitos arbitrários e frustrar a finalidade do instituto. A adição de exigências estranhas afronta o princípio constitucional da separação de poderes. Benefício concedido. Recurso provido.

19 - STJ Direito privado e processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Seguradora. Não cabimento. Providência que atentaria contra a finalidade do instituto. Celeridade processual. Necessidade de observância. Consumidor idoso.

«1. Muito embora no rito sumário seja cabível a intervenção da seguradora, ao menos desde o advento da Lei 10.444/2002 (CPC, art. 280), e o próprio CDC permitir a denunciação da lide nessas situações (Idoso, art. 71, caput, art. 101, II), o instituto processual deve atender aos propósitos a que se destina, que é a celeridade e economia processuais, notadamente nos casos a envolver idoso (CPC, art. 1.211-A; Estatuto). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Danos morais decorrentes de recusa de cobertura de internação para tratamento de doença grave. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização, todavia, reduzida para R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao atendimento da dupla finalidade do instituto. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.