Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito. Apresentação. Obrigatoriedade. Finalidade do instituto. Incompatibilidade.
1 - A apresentação de certidão negativa de débitos fiscais pelo contribuinte não é condição imposta ao deferimento do seu pedido de recuperação judicial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote