1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. Condição de filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois não fora comprovada a invalidez à época do óbito do segurado. ... ()
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3 - STJ Previdenciário agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, conforme depoimento pessoal e testemunhas ouvidas. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica descaracterizada pelo Tribunal a quo. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Lei 8.213/1991, art. 74, § 4º, I.
«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filho maior inválido e viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Beneficiários da pensão de igual classe e com identidade de direito. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Ação ajuizada apenas pelo filho maior inválido. Invasão da esfera jurídica. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC/1973, art. 47. Recurso especial improvido.
«I. Hipótese em que a ação, postulando o deferimento da pensão por morte, foi ajuizada apenas pelo filho maior inválido, sem a citação, como litisconsorte passiva necessária, da viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos. Assim, no momento do ajuizamento da ação havia dois beneficiários de pensão conhecidos, nos autos, de igual classe e com identidade de direito, quais sejam, o autor e a sua mãe, filho maior inválido e cônjuge do segurado falecido, respectivamente. A mãe do autor, por sua vez, renunciou extrajudicialmente, em prol do filho, por instrumento público, ao direito relativo à aposentadoria por idade do falecido marido - um dos pedidos do autor, constantes da petição inicial - , mas nada disse em relação à pensão por morte, benefício a que teria direito, em situação de igualdade com o autor da ação. Diante desse quadro, considerando que o reconhecimento do direito da pensão, em favor do filho inválido, refletirá diretamente na quota de pensão da outra beneficiária, há, sob o aspecto formal, manifesto prejuízo, impondo-se a anulação do processo, para a citação da litisconsorte passiva necessária, como determinado pelo acórdão recorrido. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG contra sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte acidentária ajuizada por Joaquim Cândido Filho, julgando procedente o pedido inicial. O ente estadual alega que a invalidez do autor é superveniente à maioridade e que a Lei Estadual 9.683/1988 não deve ser aplicada retroativamente, requerendo a improcedência dos pedidos. A sentença foi submetida à remessa necessária. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior inválido à época do óbito do instituidor do benefício. Dependência econômica. Presunção. Comprovação. Desnecessidade.
1 - Não obstante consignar que o autor não tinha condições de prover sua subsistência quando do falecimento da instituidora do benefício, o Tribunal Regional julgou improcedente a ação, em razão da existência de pai ausente e de irmão. Afirmou-se, ainda, que caberia ao autor demonstrar a incapacidade do seu genitor e do irmão de prestarem auxílio financeiro. ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Aposentadoria por tempo de contribuição. Filho maior inválido. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Dependência econômica comprovada.
1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (puil). Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção de dependência econômica relativa suprida por prova em sentido contrário. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - O § 4º do Lei 8.213/1991, art. 16 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Dependência econômica do filho maior inválido. Presunção. Relativa. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que uma vez reconhecida a qualidade de dependente do filho maior inválido, presume-se relativamente a sua dependência econômica, sendo desnecessária a sua demonstração em juízo, sendo possível, todavia, infirmar a referida presunção. Precentes. ... ()
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11 - STJ Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação. Lei 8.059/90, art. 5º, III.
«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21(vinte e um) anos.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filho maior inválido. Atendimento dos requisitos legais. Correta interpretação da Lei 8.059/90, art. 5º, III.
«O Tribunal «a quo, ao reconhecer o direito do impetrante de receber pensão especial mesmo tendo mais de 21 (vinte e um) anos de idade na época em que tornou-se inválido, deu correta interpretação ao disposto no Lei 8.059/1990, art. 5º, III. Consoante se infere da própria letra da lei, resta claro que, em se tratando de filho inválido, independente de sua idade, será considerado dependente de ex-combatente, não se exigindo, portanto, que seja menor de 21 (vinte e um) anos.... ()
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15 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção relativa afastada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a presunção estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário.... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.
«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pensão por morte. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Titular de aposentadoria por invalidez. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. Filho maior inválido. Incapacidade anterior ao óbito e posterior à sua maioridade. Irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. Precedentes.
1 - O entendimento do STJ, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c § 4º, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Relação de dependência econômica entre segurado da previdência social e beneficiário. Presunção relativa. Necessidade de comprovação da dependência. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
