faturamento empresarial penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Execução - Penhora de faturamento - Possibilidade de constrição, devendo ser a penhora limitada a 10% do faturamento da executada, a fim de não comprometer a atividade empresarial - Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis mais adequados para a satisfação do crédito exequendo. A decisão também considerou o percentual fixado como adequado e não prejudicial à continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 866, § 1º. ... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

4 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de faturamento da empresa. Devedora não localizada. Ausência de comprovação de atividade empresarial e de faturamento. Ineficácia da medida.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO EMPRESARIAL. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Penhora sobre faturamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA CREDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PENHORA DO MONTANTE DO FATURAMENTO MENSAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUSENTES. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. PESSOA DIVERSA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade: a) de majoração do percentual de penhora do montante do faturamento mensal auferido pela sociedade empresária devedora; e b) da nomeação de novo administrador-depositário. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Deferimento da penhora de 30% do faturamento da executada, tendo a agravada requerido a constrição de 20%. Inadmissibilidade. Decisão «ultra petita caracterizada. Percentual, ademais, que se mostra excessivo, podendo inviabilizar a atividade empresarial da agravante. Fixação em 5% do seu faturamento bruto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. NÃO DEVE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL. 

1. A penhora do faturamento de empresa é medida excepcional, mas permitida, conforme o disposto no CPC, art. 866. ... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Penhora. Faturamento. Manutenção da empresa. Valores essenciais. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de constrição de parte do faturamento da recorrente, em razão da não essencialidade dos valores penhorados, encontra óbice na... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Percentual fixado. Não demonstração de prejuízo da atividade empresarial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao analisar a alegação de excesso da penhora no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento, registrou que a recorrente não demonstrou que o montante comprometeria a preservação da atividade empresária. ... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de dez por cento do seu faturamento líquido, que se mostra excessivo no caso concreto. Existência de outras penhoras. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento líquido da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. VIABILIDADE PARA MANTER A ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, §1º, DO CPC.

O art. 789 do CPC1 dispõe que, para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, o que possibilita, inclusive, a penhora sobre o faturamento da empresa, como autoriza o CPC, art. 835, X.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS DEVEDORAS. TITULARIDADE DE MARCAS QUE TORNARAM A EXPLORAR COM A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO. FATURAMETO QUE ENGLOBA A CAPITALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento das agravadas, devedoras. Agravadas titulares de marcas que tornaram a explorar pelo desfazimento de contrato de cessão. Faturamento que certamente englobará a capitalização da propriedade industrial. Determinação do Colegiado para nomeação de administrador à penhora. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. CPC/1973, art. 655, VII. Princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% sobre o faturamento bruto da empresa e nomeou sócio como administrador e depositário, em cumprimento de sentença referente à multa por descumprimento de restauração ambiental. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa, considerando a ordem legal de penhoras e a necessidade de preservação da atividade empresarial. III. Razões de Decidir  3. A penhora sobre faturamento deve observar as diretrizes fixadas pelo C. STJ no Tema 769. 4. No caso concreto, a penhora foi deferida após tentativas infrutíferas de outras penhoras, não havendo nulidade na decisão agravada. A redução do percentual de penhora para 15% é justificada para viabilizar a continuidade das atividades empresariais e a recuperação ambiental. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente provido para reduzir o percentual da penhora sobre o faturamento bruto da empresa para 15%.  Tese de julgamento: 1. A penhora sobre faturamento no caso concreto observa a tese fixada pelo C. STJ no Tema 769. Legislação Citada: - CPC, arts. 805, 835, §1º, 866. Jurisprudência Citada: - STJ, Tema 769

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PENHORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA E INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADAS. PERCENTUAL DE 10% SOBRE FATURAMENTO QUE, A PRINCÍPIO NÃO COMPROMETE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 831. AFIRMADA INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR FORÇA DA CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 

1. De acordo com o CPC, art. 831, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.  ... (Continua)