Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2234.1627

1 - STJ Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Penhora. Faturamento. Manutenção da empresa. Valores essenciais. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de constrição de parte do faturamento da recorrente, em razão da não essencialidade dos valores penhorados, encontra óbice na... ()

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