Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. VIABILIDADE PARA MANTER A ATIVIDADE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, §1º, DO CPC.

O art. 789 do CPC1 dispõe que, para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, o que possibilita, inclusive, a penhora sobre o faturamento da empresa, como autoriza o CPC, art. 835, X.... (Continua)