Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. NÃO DEVE INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1. A penhora do faturamento de empresa é medida excepcional, mas permitida, conforme o disposto no CPC, art. 866. ... ()
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