Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis mais adequados para a satisfação do crédito exequendo. A decisão também considerou o percentual fixado como adequado e não prejudicial à continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 866, § 1º. ... (Continua)