Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA CREDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PENHORA DO MONTANTE DO FATURAMENTO MENSAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS AUSENTES. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. PESSOA DIVERSA. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade: a) de majoração do percentual de penhora do montante do faturamento mensal auferido pela sociedade empresária devedora; e b) da nomeação de novo administrador-depositário. ... (Continua)