faturamento condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Faturamento condominial. Possibilidade. Deferimento de 5%. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 571.

«... Em sendo assim, admitida a realização da segunda penhora em outros bens do executado, cabe verificar, apenas, a possibilidade de constrição sobre parcela da arrecadação mensal da massa condominial. E, neste aspecto, a medida também não é ilegal e tem sido admitida nesta Corte, como se pode ver do seguinte aresto, «in verbis:
«EXECUÇÃO - PENHORA - REDUÇÃO - CONDOMÍNIO - FATURAMENTO MENSAL - ARRECADAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. Levando-se em conta que o condomínio não tem o mesmo objetivo que as empresas em geral, razoável restringir a penhora de dinheiro ao máximo de dez por cento da arrecadação mensal. (AI 795.780-00/0 - 7ª Câm. - Rel. Juiz MIGUEL CUCINELLI - j. 10/06/2003 - quanto a redução de 20% para 10%).
A viabilizar a medida gravosa, apenas é de se exigir do magistrado a aferição das circunstâncias, com vistas a evitar situações que afetem o funcionamento normal da sociedade condominial, sendo razoável considerar-se, por isso, que o percentual de 5% sobre a arrecadação não onera tanto os condôminos, tornando suportável a medida constritiva.
Assim entendido, é de se acolher o inconformismo do agravante, deferindo a penhora da arrecadação mensal do condomínio no importe máximo de 5% ou, então, a inclusão em rateio mensal do valor devido nos autos, à escolha do devedor, até a completa satisfação da dívida, observando-se, no que couber, o disposto no art. 571 e parágrafos do CPC/1973. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pretensão em face da SABESP de manter a classificação do condomínio como de «uso residencial. Circunstância em que, tendo o condomínio comprovado que, pela convenção condominial, sua finalidade é oferecer habitação e lazer para pessoas maiores de quarenta anos de idade, apesar de oferecer serviços extras, não pode ser classificado como de «uso comercial ou misto, para fins de alterar o faturamento para uma economia, ante a inexistência de prova que indique a exploração comercial. Recurso não provido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE TAXAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - EDITAL NO QUAL CONSTAVA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL A SER FUTURAMENTE INDICADA PELO CONDOMÍNIO/CREDOR - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

4 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. EMBARGOS OPOSTOS PELA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, DEVENDO A DÍVIDA SER ATRIBUÍDA À ADQUIRENTE DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE APENAS DEIXOU DE EFETIVAR A ENTREGA DAS CHAVES DO BEM, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA EMBARGANTE. DESPESA INERENTE AO IMÓVEL, CONSISTENTE DE COTA CONDOMINIAL QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DOS COMPRADORES NÃO EMITIDOS NA POSSE DA UNIDADE AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DA ADQUIRENTE A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ, ATRAVÉS DO RESP 1345331/RS. MASSA CONDOMINIAL NÃO PODE SER PREJUDICADA ANTE A INADIMPLÊNCIA DE COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES, REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PARTICIPOU, CABENDO À EMBARGANTE, CASO ASSIM ENTENDA, EXERCER, FUTURAMENTE, SEU DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória c./c. obrigação de fazer e restituição de valores. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Condomínio comercial. Pretensão do condomínio comercial, cadastrando suas 54 unidades autônomas para definição de sua faixa de consumo, que deve ser afastada. Observância do art. 3º do Decreta Lei. 41.446/96, que dispõe que para efeito de faturamento, os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização. Imóvel classificado como comercial, destinado à exploração comercial hoteleira «Flat". Súmula 407/STJ que dispõe que «é legitima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo". Ré que sequer alterou a sua convenção condominial para o caráter residencial, bem como não comprovou ter regularizado a situação perante a Municipalidade. Cobrança que é norteada pela natureza do condomínio, não havendo que se falar em responsabilidade da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio de natureza comercial. Desmembramento em unidades autônomas (economias). Decreto Estadual 21123/83 revogado pelo Decreto 41446/96. Classificação, todavia, que não se deu dentro do prazo legal estipulado no art. 29, parágrafo único deste mesmo diploma legal. Perda da eficácia, passando a vigorar o critério de faturamento por «múltiplas economias inclusive aos prédios exclusivamente comerciais. Admissibilidade da forma de faturamento e cobrança realizados pela ré, com relação ao consumo do autor, classificado como uma só economia, ressalvado o período compreendido entre a expiração do prazo estabelecido pelo mencionado art. 29 e a vigência do Decreto 41446/96. Instalação de medidor para quantificação dos serviços de esgoto. Descabimento. Forma regular de faturamento. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TEMA 769 DO STJ. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Recursos de apelação das concessionárias (CEDAE e ÁGUAS DO RIO SPE 4) contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento, na forma dobrada, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Penhora sobre o faturamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aumento de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Recurso de apelação interposto pela CEDAE contra sentença que que julgou parcialmente procedente a pretensão autora, para determinar o refaturamento das contas com base no consumo real medido, e não por estimativas ou tarifação mínima por economia, condenando-se a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e com incidência de juros legais a partir da citação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A questão consiste em saber se é possível ou não a cobrança pelo serviço de fornecimento de água multiplicando-se a tarifa mínima pelo número de economias do condomínio. 3. Revisão do Tema Repetitivo 414, pela Primeira Seção, do C. STJ, quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.937.891/RJ, aos 20/06/2024, ocasião em que restou firmada a seguinte tese jurídica: ¿I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. 4. A partir da modificação do precedente vinculante firmado pelo C. STJ, nos termos do CPC, art. 927, III, compreende-se que a pretensão do condomínio autor não comporta mais acolhida, na medida em que se reputaram lícitas as cobranças realizadas pela parte ré com base em tarifa mínima de consumo por unidade autônoma, como ocorre no caso concreto. 5. Desse modo, há de se reconhecer a licitude da metodologia de cobrança empregada para a aferição do consumo do condomínio demandante, reformando-se a sentença para julgar improcedente in totum a pretensão autoral. 6. Precedentes desse Colegiado e das demais Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Recurso Provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento dos REsps 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ e 1.937.891/RJ, decidiu, por unanimidade, rever a tese firmada no Tema Repetitivo 414, em novo entendimento consolidado nos seguintes termos: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em recente julgamento dos REsps 1.937.887/RJ, 1.166.561/RJ e 1.937.891/RJ, decidiu, por unanimidade, rever a tese firmada no Tema Repetitivo 414, em novo entendimento consolidado nos seguintes termos: ¿1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. USUÁRIO QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 82 UNIDADES, MAS DOTADO DE UM ÚNICO MEDIDOR. FATURAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O CRITÉRIO HÍBRIDO, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIAS, MAS CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE AMBAS AS FORMAS FATURAMENTO. INADMISSIBILIDAE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO. TEMA Nº. 414 DO STJ. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DAS FATURAS, CONSIDERADO EXCESSIVO. PROGRESSIVIDADE QUE PODE SER SUBSTITUÍDA VALIDAMENTE PELO FATURAMENTO CONFORME O NÚMERO DE ECONOMIAS, DO QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ RESULTAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE QUE SE CONFIRA, MÊS A MÊS, QUAL O CRITÉRIO QUE RESULTA EM UM MENOR VALOR FINAL A SER PAGO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário, para a inclusão do Município no polo passivo da demanda, pois em se tratando de pretensão acerca da impossibilidade de a concessionária utilizar-se do critério de multiplicação de economias para exigência de contraprestação pela prestação do serviço de fornecimento de água, afigura-se correto o ajuizamento da ação em face da empresa ora recorrente, responsável pela cobrança da tarifa e para quem são destinados os valores pagos pelo consumidor. Eventual desequilíbrio no contrato de concessão pertinente deve ser dirimido pela concessionária ré junto ao Poder Público, pela via própria. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE REFORMA. NOVO MARCO REGULATÓRIO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

questão debatida nos autos versa sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva do serviço de fornecimento de água em unidade composta por várias economias e um único hidrômetro. ... (Continua)

17 - TJRJ Consumidor. Fornecimento de água. CEDAE. Faturamento do serviço de água e esgoto. Vila de casas. Único hidrômetro instalado. Vizinha que não paga, nem divide as contas. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, art. 51, IV.

«É ilegal a aferição do consumo de água em condomínio através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, desprezando-se o consumo global aferido pelo medidor, por violar o princípio da isonomia, desconsiderando-se o consumo efetivo, passando a inexistir proporcionalidade entre a contraprestação e o serviço prestado, o que enseja enriquecimento ilícito à concessionária, em razão do superfaturamento na contraprestação. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CUSD). PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. FATURAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAção de revisão temporária de cláusulas contratuais ajuizada pelo Condomínio do Aspen Park Shopping Center II contra Copel Distribuição S/A e Copel Comercialização S/A, objetivando a revisão do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (CUSD), devido aos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19;II. Questões em discussão(i) Se a suspensão parcial das obrigações contratuais durante a pandemia, com faturamento apenas pelo consumo efetivo, encontra respaldo legal e contratual;(ii) Se há necessidade de pagamento integral do valor contratado pelo período de três meses estipulado pela apelante.III. Razões de decidir(i) O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula 19, a possibilidade de suspensão das obrigações contratuais em caso de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil;(ii) A pandemia da Covid-19 e os decretos estaduais, como o Decreto 4.230/2020, que restringiram o funcionamento de shopping centers, configuram evento de força maior que impossibilitou o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte do autor;(iii) A suspensão parcial das obrigações, com cobrança apenas pelo consumo efetivo durante o período de restrições, é compatível com a Cláusula 19 do contrato e tem respaldo nos precedentes jurisprudenciais;(iv) O pedido subsidiário de pagamento integral pelos três meses estipulados pela apelante não encontra respaldo, pois o contrato prevê ajustes específicos para eventos de força maior;(v) A sentença, ao determinar a revisão temporária do contrato para faturamento conforme o consumo efetivo nos períodos de restrição, está em conformidade com a legislação e os precedentes jurisprudenciais aplicáveis.IV. Dispositivo e tese de julgamentoApelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «A pandemia da Covid-19 caracteriza evento de força maior apto a justificar a suspensão parcial das obrigações contratuais previstas no CUSD, limitando a cobrança ao consumo efetivo nos períodos de restrição econômica, nos termos da cláusula contratual e da legislação vigente.Atos normativos: Código Civil, art. 393, parágrafo único; CPC/2015, art. 487, I e III, «a"; art. 85, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0001646-17.2020.8.16.0004; TJPR, Agravo de Instrumento 0075424-32.2020.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento 0050186-11.2020.8.16.0000.... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PREJUDICIALIDADE DESARRAZOADA DA PENHORA DO FATURAMENTO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. RECURSO QUE PRETENDE APENAS OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO CORRETAMENTE ADOTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE LIMINAR QUE SE ATÉM À VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. LEVANTAMENTO DE VALORES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AO FATURAMENTO DA ÁGUA. RECURSO DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.