Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. USUÁRIO QUE É CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMPOSTO POR 82 UNIDADES, MAS DOTADO DE UM ÚNICO MEDIDOR. FATURAMENTO QUE VEM SENDO REALIZADO COM BASE NA PROGRESSIVIDADE. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADO O CRITÉRIO HÍBRIDO, AFASTANDO A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIAS, MAS CONSIDERANDO O NÚMERO DE ECONOMIAS PARA FINS DE PROGRESSIVIDADE. NOVO MARCO REGULATÓRIO. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DE AMBAS AS FORMAS FATURAMENTO. INADMISSIBILIDAE DA ADOÇÃO DE CRITÉRIO HÍBRIDO. TEMA Nº. 414 DO STJ. PEDIDO QUE DEVE SER INTERPRETADO NO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E TENDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DAS FATURAS, CONSIDERADO EXCESSIVO. PROGRESSIVIDADE QUE PODE SER SUBSTITUÍDA VALIDAMENTE PELO FATURAMENTO CONFORME O NÚMERO DE ECONOMIAS, DO QUE, TODAVIA, NÃO PODERÁ RESULTAR O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE QUE SE CONFIRA, MÊS A MÊS, QUAL O CRITÉRIO QUE RESULTA EM UM MENOR VALOR FINAL A SER PAGO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.