Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TEMA 769 DO STJ. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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