1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito privado. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Analise de contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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3 - STJ Agravo interno na petição. Processo civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Reexame de fatos e provas. Analise de instrumento contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perigo da demora. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 1.1. No caso concreto, o exame do acórdão recorrido evidencia que o conhecimento do especial esbarra no óbice das Súmulas e 7/STJ, o que afasta a viabilidade do recurso. 1.2. Além disso, o agravante não demonstrou exposição a risco de dano irreparável.... ()
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4 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Concessão. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Verificação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional e fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa S/A. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de contrato de trabalho, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensionistas da extinta FEPASA. Fixação de valor base para classe salarial. Cláusulas do contrato de trabalho. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de legislação infraconstitucional ou de cláusulas de contrato de trabalho, tampouco, para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636, 454 e 279/STF. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Vício na representação. Matéria de fatos e provas. Análise de Regimento Interno. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A irregularidade da representação da associação foi confirmada pela Corte de origem com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social da associação e das provas dos autos, o que inviabiliza sua modificação em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Militar. Pensão. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação local. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Defeito no serviço de telefonia móvel. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Comprovação. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Análise. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato bancário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. Constitucionalidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame no RE 592.377/RS, concluiu pela constitucionalidade do Medida Provisória 2.170/2001, art. 5º, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. ... ()
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13 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Necessidade do reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmulas 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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14 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Funcionários aposentados. Extensão do benefício «Renda Certa. Regulamento do Plano de Benefícios. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do regulamento do Plano de Benefícios, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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15 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Acumulação de benefício. Preenchimento de requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no CF/88, art. 5º, I, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Entendimento aplicável inclusive quando o óbito da instituidora se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento de fatos e provas. Análise. Impossibilidade na via eleita. Reconhecimento de continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnos. Requisitos não comprovados. Agravo desprovido.
1 - Constata-se que a modificação acerca da inexistência de elementos suficientes para a manutenção da condenação do ora paciente demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corp us. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Reconhecimento do pedido. Matéria de fatos e provas. Análise de cláusula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O reconhecimento do pedido denota a perda superveniente do interesse recursal da recorrente, sendo certa a possibilidade de seu reconhecimento em sede de recurso especial. Não obstante, no caso sob análise, verifica-se a inexistência de decisão do tribunal a quo confirmando a efetiva ocorrência e o alcance da reforma estatutária em comento, o que tem o condão de impedir a apreciação da questão na estreita via do recurso especial, uma vez que seria necessário o cotejo dos dispositivos do estatuto social antes e após a indigitada alteração, o que é vedado ante o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Cobertura securitária em razão de dano no imóvel. Ausência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ser indevida a indenização securitária pleiteada porque os danos elencados pelos autores e verificados na prova pericial não estão cobertos pelo seguro habitacional; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, e análise de cláusula contratual, o que é veda em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Paridade. Limitação temporal. Primeira avaliação de desempenho. Pagamento de forma integral e indistinta. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência firmada na Corte é no sentido de que o direito à paridade dos servidores inativos com os servidores em atividade, no tocante a gratificações como a em análise, ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade em razão da mudança de faixa etária. Necessidade de reexame de fatos e provas. Análise de cláusula contratual. Harmonia entre o acórdão do tribunal estadual e a jurisprudência do STJ consolidada em recurso repetitivo.
«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
