fator de divisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Omissão não configurada. Servidor público. Adicional por serviço extraordinário. Fator de divisão: 200 horas mensais.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

2 - TST Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Serviço extraordinário. Fator de divisão. 200 horas mensais.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. Precedentes: REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Serviço extraordinário. Fator de divisão. 200 horas mensais. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR. HORAS EXTRAS. INCOMPATIBILIDADE COM FUNÇÃO GRATIFICADA. INDENIZAÇÃO POR USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por âmbar as partes, servidor público do Município de Ortigueira/PR e Sanepar, em face de sentença que julgou improcedentes os pedido de pagamento de horas extras, fator de divisão e danos morais, mas condenou os réus à indenização pelo uso de transporte próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, a ilegitimidade da Sanepar para compor o polo passivo; (ii) a possibilidade de pagamento de horas extras ao servidor que recebe função gratificada; (iii) o direito à indenização por uso de transporte próprio para serviços externos; (iv) a existência de ato ilícito apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Sanepar, uma vez que tinha responsabilidade pelo pagamento dos servidores cedidos pelo Município de Ortigueira, nos termos do art. 2º e 3º da Lei Municipal 472/1998.4. O pagamento de horas extras é incompatível com o recebimento de função gratificada, conforme a Lei Complementar 11/2001, que exclui a possibilidade de remuneração por horas extras para ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, o que torna indevido o pedido de alteração do fator de divisão de horas extras.5. A indenização por uso de transporte próprio, prevista no art. 59 da Lei Municipal 003/1998, não é devida quando não há comprovação da frequência dos deslocamentos e dos custos envolvidos, sendo vedado o reconhecimento de direitos de forma presumida.6. O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar, uma vez que não foi comprovado o ato ilícito da Administração Pública nem o efetivo dano moral, em conformidade com o CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O pagamento de horas extras é incompatível com a função gratificada, conforme a Lei Complementar 11/2001.2. A indenização por uso de transporte próprio deve ser comprovada com registros e comprovantes de custos, não sendo cabível sua concessão de forma presumida.3. Não há direito à indenização por danos morais no caso de ausência de ato ilícito ou não comprovado o dano efetivo.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 11/2001, art. 22; Lei Municipal 003/1998, arts. 59 e 71; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RE 0000940-33.2022.8.16.0111, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025.... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Revisão nos cálculos das horas extras. Fator/divisor 140 em detrimento do fator 180. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial rejeitada, visto que o pedido revisional dos cálculos da gratificação de horas-extras está devidamente fundamentado, decorrendo o pleito logicamente da narração dos fatos constantes na inicial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K, de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não comporta conhecimento, visto que dedicado a veicular teses indevidamente encetadas neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. Petição inicial e réplica escoradas na tese de inexistência de estudo prévio; este, contudo, fora apresentado juntamente com a contestação. As razões recursais estão divorciadas da versão inicial dos fatos, o que não é aceitável. Decisão mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR -

Refuta-se a arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza, inexistente nos autos - Existência de renda complementar ao benefício previdenciário - Circunstância que, por si só, afasta a concessão da benesse - Decisão agravada que buscou contemporizar as dificuldades demonstradas pela existência de dívidas e o dever de pagamento das custas, e aplicou fator redutor de 25%, como faculta o CPC, art. 98, § 5º, prestigiando o princípio de acesso à justiça sem onerar demasiadamente a litigante - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. REQUISITO AUSENTE NA ESPÉCIE. FATOR TEMPO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111/DF MC. Aposentadoria proporcional. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido. Lei 8.213/1991, art. 29.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF - MC, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, com redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA «FATOR K". RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança da tarifa «fator k". A agravante alega prejuízo pela cobrança ilegal imposta pela SABESP, falta de informação adequada e que a tarifa só é lícita mediante estudo técnico comprovando carga poluidora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a matéria relativa à cobrança da tarifa «fator k e a legalidade da referida cobrança. III. Razões de Decidir: 3. A competência para processar e julgar ações relativas à prestação de serviços de fornecimento de água e cobrança de tarifas é das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/13. 4. Precedentes indicam que a matéria deve ser apreciada pelas Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência das Câmaras de Direito Privado para julgar a matéria. Legislação Citada: Resolução TJSP 623/13, art. 5º, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado)... (Continua)

12 - TJPE Administrativo e processual civil. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Fator/divisor aplicável. Lei municipal 301/91. Fator 140. Horas extras laboradas em período noturno. Recurso de agravo desprovido.

«1. Não há dúvidas quanto a questão do fator/divisor aplicável nos cálculos das horas extras laboradas pelo agravado, nos termos da Lei Municipal 301/91. ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. FATOR REDUTOR.

No intuito de integrar a decisão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO - FATOR NÃO PREPODERANTE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA «FATOR K".

Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma que não merece prosperar. CPC, art. 370 e CPC art. 371. O magistrado tem amplo poder para determinar a produção de prova, inclusive a pericial, bem como é o destinatário da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e oportunidade de sua produção. Precedentes deste Tribunal de Justiça paulista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão de benefício. Tempo de serviço especial. Fator de conversão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela usuária, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora até a data em que elaborado o laudo pericial, condenado a ré a ressarcir à autora os valores indevidamente pagos, além de declarar a exigibilidade da tarifa («Fator K) nos meses que sucederam a perícia, observado o índice apurado pelo expert. Insurgência de ambas as partes. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeito aos limites objetivos dos pedidos. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A ré não comprovou a realização de estudos prévios que justificassem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário, tampouco substituir as providências que devem ser tomadas extrajudicialmente pela concessionária. Precedentes. Sentença reformada, para acolher os pleitos autorais. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TAPR Taxa básica financeira (TBF) como fator de correção das dívidas. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.