fator de divisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Omissão não configurada. Servidor público. Adicional por serviço extraordinário. Fator de divisão: 200 horas mensais.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

2 - TST Jornada de trabalho. Turnos de revezamento. Redução da jornada. Horas extras. Empregado horista. Fator de divisão (180). CF/88, art. 7º, XIV.

«Assim sendo, ainda que o Reclamante receba salário por hora, uma vez reconhecido o direito à jornada reduzida de seis horas, não há falar em pagamento apenas do adicional respectivo, mas, sim, deve o valor do seu salário-hora ser redimensionado, com observância da carga horária mensal de 180 horas, deferindo-lhe as horas excedentes da sexta diária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Serviço extraordinário. Fator de divisão. 200 horas mensais.

«1. A jurisprudência desta Corte possui a orientação de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. Precedentes: REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; REsp 1.019.492/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/2/2011. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Serviço extraordinário. Fator de divisão. 200 horas mensais. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Mérito. Revisão nos cálculos das horas extras. Fator/divisor 140 em detrimento do fator 180. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Prefacial rejeitada, visto que o pedido revisional dos cálculos da gratificação de horas-extras está devidamente fundamentado, decorrendo o pleito logicamente da narração dos fatos constantes na inicial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K, de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não comporta conhecimento, visto que dedicado a veicular teses indevidamente encetadas neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. Petição inicial e réplica escoradas na tese de inexistência de estudo prévio; este, contudo, fora apresentado juntamente com a contestação. As razões recursais estão divorciadas da versão inicial dos fatos, o que não é aceitável. Decisão mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR -

Refuta-se a arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza, inexistente nos autos - Existência de renda complementar ao benefício previdenciário - Circunstância que, por si só, afasta a concessão da benesse - Decisão agravada que buscou contemporizar as dificuldades demonstradas pela existência de dívidas e o dever de pagamento das custas, e aplicou fator redutor de 25%, como faculta o CPC, art. 98, § 5º, prestigiando o princípio de acesso à justiça sem onerar demasiadamente a litigante - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO. REQUISITO AUSENTE NA ESPÉCIE. FATOR TEMPO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. ADI 2.111/DF MC. Aposentadoria proporcional. Cálculo do montante devido. Aplicação do fator previdenciário. Matéria infraconstitucional. Agravo improvido. Lei 8.213/1991, art. 29.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.111/DF - MC, Rel. Min. Sydney Sanches, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e §§, com redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA «FATOR K". RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança da tarifa «fator k". A agravante alega prejuízo pela cobrança ilegal imposta pela SABESP, falta de informação adequada e que a tarifa só é lícita mediante estudo técnico comprovando carga poluidora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a matéria relativa à cobrança da tarifa «fator k e a legalidade da referida cobrança. III. Razões de Decidir: 3. A competência para processar e julgar ações relativas à prestação de serviços de fornecimento de água e cobrança de tarifas é das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/13. 4. Precedentes indicam que a matéria deve ser apreciada pelas Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência das Câmaras de Direito Privado para julgar a matéria. Legislação Citada: Resolução TJSP 623/13, art. 5º, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado)... (Continua)

11 - TJPE Administrativo e processual civil. Inicial preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Servidor do município de petrolina. Fator/divisor aplicável. Lei municipal 301/91. Fator 140. Horas extras laboradas em período noturno. Recurso de agravo desprovido.

«1. Não há dúvidas quanto a questão do fator/divisor aplicável nos cálculos das horas extras laboradas pelo agravado, nos termos da Lei Municipal 301/91. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. FATOR REDUTOR.

No intuito de integrar a decisão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos e acrescer fundamentos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO - FATOR NÃO PREPODERANTE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TARIFA «FATOR K".

Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma que não merece prosperar. CPC, art. 370 e CPC art. 371. O magistrado tem amplo poder para determinar a produção de prova, inclusive a pericial, bem como é o destinatário da prova, cabendo a ele analisar a conveniência e oportunidade de sua produção. Precedentes deste Tribunal de Justiça paulista. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão de benefício. Tempo de serviço especial. Fator de conversão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.151.363/MG, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 5.4.2011, pacificou a controvérsia esclarecendo que o fator de conversão é um critério matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, razão pela qual deve ser utilizado o índice vigente à época do requerimento administrativo do benefício. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela usuária, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora até a data em que elaborado o laudo pericial, condenado a ré a ressarcir à autora os valores indevidamente pagos, além de declarar a exigibilidade da tarifa («Fator K) nos meses que sucederam a perícia, observado o índice apurado pelo expert. Insurgência de ambas as partes. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisão encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeito aos limites objetivos dos pedidos. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A ré não comprovou a realização de estudos prévios que justificassem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário, tampouco substituir as providências que devem ser tomadas extrajudicialmente pela concessionária. Precedentes. Sentença reformada, para acolher os pleitos autorais. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TAPR Taxa básica financeira (TBF) como fator de correção das dívidas. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

20 - STJ Agravo interno. Labor especial. Fator de conversão. Requisitos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - É assente neste STJ o entendimento no sentido do descabimento do especial caso a revisão do caso dos autos implique em reexame do conteúdo fático probatório dos autos, consoante disposição da Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenado a ré a ressarcir ao autor os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a perícia técnica, uma vez que a apelante não comprovou a realização de estudos prévios que justifiquem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário. Precedentes. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A apelante, além de não comprovar que realizou o estudo prévio, também não comprovou que notificou o usuário antes do início das cobranças a título de «fator k". Violação ao disposto no Comunicado 03/19 da própria SABESP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora e condenado a ré a ressarcir ao autor os valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a perícia técnica, uma vez que a apelante não comprovou a realização de estudos prévios que justifiquem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário. Precedentes. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Inocorrência. A apelante, além de não comprovar que realizou o estudo prévio, também não comprovou que notificou o usuário antes do início das cobranças a título de «fator k". Violação ao disposto no Comunicado 03/19 da própria SABESP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR.

1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no CCB, art. 950, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional « Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato «. Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional não se manifestou quanto ao suposto indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, carecendo a tese recursal, neste aspecto, do indispensável prequestionamento (Súmula 297/TST). Consoante se verifica do acórdão regional, foi indeferida a produção de prova testemunhal porque a controvérsia restou suficientemente esclarecida, mormente ante a prova pericial produzida nos autos. Nesse contexto, não se constata o apregoado cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas inúteis e desnecessárias configura prerrogativa do magistrado no exercício do seu mister e não acarreta ofensa às garantias constitucionais positivadas no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que o reclamante encontrava-se exposto a agentes insalubres, ruído e óleo de origem mineral, sem a devida proteção, sendo cabível o adicional correspondente. Esclareça-se que os referidos agentes insalubres estão previstos nos Anexos 1 e 15 na NR 13 do Ministério do Trabalho. Logo, as teses recursais não prescindem do revolvimento do acervo fático probatório dos autos (Súmula 126/TST). Consequentemente, prevalece a condenação da reclamada na obrigação de emitir e entregar novo Perfil Profissiográfico Previdenciário. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO. Trata-se de controvérsia que versa sobre a responsabilidade civil do empregador em relação à doença ocupacional adquirida pelo seu empregado. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova efetivamente produzida nos autos, que o reclamante sofre de doença ocupacional, a qual provocou redução permanente de sua capacidade laborativa. Quanto à culpa da reclamada, o Tribunal Regional deixou explícito que o laudo pericial «apontou com propriedade a execução de atividades nocivas à saúde do trabalhador, por movimentos repetitivos e não ergonômicos (ao contrário do afirmado em peça apelativa)". Acentuou o Tribunal Regional que o perito judicial realizou diligência ambiental no local da prestação dos serviços laborais, oportunamente acompanhado do reclamante e da assistente técnica e do coordenador de produção da reclamada. Logo, resultou devidamente comprovada a culpa da reclamada pelo adoecimento do reclamante. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob o prisma da divisão do ônus processual da prova. No mais, constata-se que as alegações recursais não prescindem do revolvimento do acervo fático probatório dos autos, deparando-se, portanto, com o óbice processual previsto na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova efetivamente produzida nos autos, que o reclamante sofreu redução de 12% em sua capacidade laborativa como consequência da doença que o acomete. Constata-se, desse modo, que as alegações recursais não prescindem do revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que inviabiliza sua apreciação, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deixou explícito que o reclamante adquiriu doença ocupacional por culpa da reclamada. Somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos expostos no acórdão regional (Súmula 126/TST). No mais, em regra, o dano moral é considerado in re ipsa e reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana. A simples ocorrência do infortúnio laboral, com a produção de sequelas, afronta o direito personalíssimo à saúde do trabalhador e torna necessária a reparação por dano moral. Na hipótese, afigura-se adequada a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, porquanto demonstrado o dano decorrente da doença ocupacional de que padece o reclamante, caracterizado pela redução parcial e permanente da capacidade laboral. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se constata violação ao CLT, art. 790-B tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto das perícias realizadas nos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional. Quanto ao pleito de redução da verba honorária, esclareça-se que o CLT, art. 790-Bnão trata dessa matéria. O aresto paradigma colacionado, por outro lado, revela-se inválido, porquanto extraído de repositório oficial da internet sem a indicação da data da respectiva publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Esclareça-se que a URL descrita nas razões recursais não conduz ao conteúdo do aresto paradigma, razão pela qual não é suficiente para assegurar a sua autenticidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante do benefício de aposentadoria. Aplicação do fator previdenciário. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 06.5.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da ADI 2.111-MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, decidiu pela constitucionalidade do fator previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a redação dada pelo Lei 9.876/1999, art. 2º. ... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Cálculo do montante do benefício de aposentadoria. Aplicação do fator previdenciário. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Impossibilidade de análise da tese de inconstitucionalidade do fator. Matéria já sufragada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de reexame de matéria constitucional. ... (Continua)

32 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999.

«1. Com a Emenda Constitucional 20/1998, publicada em 16/12/1998, a CF/88, art. 201 passou a ter nova redação, prevendo, em seu § 3º, que a atualização dos salários de contribuição deveria ser feita na forma da lei. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO MAJORADA PELO FATOR K. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. TUTELA MANTIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do fator de poluição K, até solução final do litígio, sob pena de aplicação de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO AO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - CERTA VARIABILIDADE CONSTITUI FATOR INERENTE AOS RISCOS NORMAIS DE QUALQUER NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

35 - TJSP Servidor público estadual. Fator de Atualização Monetária (FAM). Ação ordinária proposta por herdeiros de servidora falecida contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM). Importância paga pela Administração Pública com atraso e de forma singela. Inadmissibilidade. Pagamento singelo que acarreta graves conseqüências aos que recebem, pois os vencimentos são de caráter alimentar. Recursos dos autores providos em parte, desprovidos o voluntário da Fazenda e o oficial.

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa c/c repetição de indébito - Fornecimento de água - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, «inaudita altera pars, para a suspensão da cobrança do fator de poluição («Fator K) - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem o perigo de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996 até 2001. Pedido de aplicação do IGP-DI. Inadmissibilidade. A adoção do IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios só foi prevista para o ano de 1996. Aplicação a partir daí, dos índices de manutenção previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram, não se cogitando de qualquer violação de ordem constitucional. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Recurso interposto em duplicidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017; EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FATOR DIVISOR 200.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido, excluindo a integração do adicional de insalubridade e do triênio da base de cálculo da jornada extraordinária. Irresignação de ambas as partes. Legislação municipal que considera como remuneração o vencimento do cargo ou função, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, onde se incluem os adicionais apontados pela parte autora. Observância do Divisor 200 para o cálculo da remuneração da hora de trabalho. Servidor com jornada semanal de 40 horas. Em vista da omissão da Lei Municipal 326/97, acerca das verbas que compõem a base de cálculo das horas extras, deve-se ter como referência o ganho normal do trabalhador, como previsto no CF/88, art. 7º, XVI, levando-se em conta o que recebe com habitualidade. Extensão aos servidores públicos, por força da CF/88, art. 39, § 3º. Incidência do triênio e do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, já que compõem a remuneração normal do servidor. Reflexo na remuneração de férias, terço constitucional e gratificação natalina, por força do disposto nos arts. 90, § 4º e 125, § 4º, da lei municipal 326/1977, observada, quanto a verba retroativa, a prescrição quinquenal. Honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, em percentual a ser fixado na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC e da taxa judiciária integralmente. Súmula 145 deste Tribunal Fluminense e enunciado 42 do FETJ. Afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ e deste Tribunal Fluminense. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495/STJ). ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de benefício. Fator de proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade de magistério. Fator previdenciário. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental objetiva reconsiderar decisão que negou provimento ao recurso especial oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a revisão de aposentadoria de professor, para que fosse afastada a utilização do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria especial em aposentadoria comum proporcional. Fator de conversão. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão de benefício previdenciário concedido inicialmente sob a égide da Lei 6.950/81. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)