Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA «FATOR K". RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança da tarifa «fator k". A agravante alega prejuízo pela cobrança ilegal imposta pela SABESP, falta de informação adequada e que a tarifa só é lícita mediante estudo técnico comprovando carga poluidora. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a matéria relativa à cobrança da tarifa «fator k e a legalidade da referida cobrança. III. Razões de Decidir: 3. A competência para processar e julgar ações relativas à prestação de serviços de fornecimento de água e cobrança de tarifas é das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme Resolução TJSP 623/13. 4. Precedentes indicam que a matéria deve ser apreciada pelas Câmaras de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência das Câmaras de Direito Privado para julgar a matéria. Legislação Citada: Resolução TJSP 623/13, art. 5º, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado)... (Continua)