Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K, de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não comporta conhecimento, visto que dedicado a veicular teses indevidamente encetadas neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. Petição inicial e réplica escoradas na tese de inexistência de estudo prévio; este, contudo, fora apresentado juntamente com a contestação. As razões recursais estão divorciadas da versão inicial dos fatos, o que não é aceitável. Decisão mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)