fato do principe
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fato do príncipe. Indenização de 40% sobre o FGTS

«Conforme registrado pelo acórdão regional, o Município de Duque de Caxias praticou ato inerente à relação contratual e nos limites da Lei 8.666/93, não se caracterizando, portanto, como fato do príncipe em nenhum de seus requisitos. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

2 - TRT12 Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.

«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Contrato de prestação de serviços. Equilíbrio econômico-Financeiro quebrado. Fato do príncipe. Dispositivos legais que não infirmam fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Majoração de alíquota. Imposto de importação. Fato do príncipe. Reanálise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da prova pericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou que não ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, em especial dos contratos e prova pericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)

5 - TJSP Atraso na entrega de imóvel - Fato do príncipe não configurado - Mora que justifica a reparação material - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Existência de fato do príncipe. Caso fortuito. Força maior. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese de irresponsabilidade civil pela ocorrência do fato do príncipe, caso fortuito e força maior. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não configura violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. ... (Continua)

8 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano verão. Inocorrência do «fato do príncipe. Contrato celebrado antes da intervenção do estado. Intervenção estatal ocorrida quando o direito a remuneração já havia se consolidado. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Alegação de desequilíbrio financeiro, fato do príncipe e teoria da imprevisão posterior à assinatura do contrato no processo de licitação. Elevação do preço do combustível. Inocorrência. Argumentos apontados que não se mostram excepcionais ou imprevisíveis. Previsibilidade da flutuação do mercado. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJPE Direito administrativo. Contrato administrativo. Processo civil. Apelação cível. Decisão monocrática. Agravo regimental. Alteração de cláusula referente ao preço. Dilação forçada do prazo contratual. Laudo pericial que apurou a extensão das lesões. Teoria da imprevisão e fato do príncipe. Não incidência de erros in procedendo e in judicando. Imprevidência administrativa. Culpa da administração pública. Agravo regimental a que se nega provimento. à unanimidade.

«1. A Lei 8.666/1993 prevê expressamente a necessidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Desvalorização da moeda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inexistência de responsabilidade. Fato decorrente de conjuntura internacional. Aplicação analógica da teoria do fato do príncipe. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Açucareira Corona S/A. em desfavor da União e do Banco Central do Brasil objetivando a responsabilização das partes requeridas pela maxidesvalorização da moeda em cerca de 30% ocorrida em dezembro de 1979. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de locação. Decreto de desapropriação. Ausência de perda da posse. Obrigações contratuais que se mantiveram hígidas. Fato do príncipe. Súmula 07/STJ. Honorários de sucumbência fixados dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Apelação com revisão. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Ação ordinária de cobrança. Plano real. Expurgo do resíduo inflacionário. Reconhecimento, pelo tce, de que houve prejuízo da administração. Obrigatoriedade de cobrança da empresa contratada. Teoria do «fato do príncipe. Quantia apurada pela credora e confirmada pelo Tribunal de Contas do estado. Recurso provido

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - FATO DO PRÍNCIPE - COVID-19 - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º.

Não merece reparo a decisão agravada tendo em vista que, efetivamente, a parte não atendeu os requisitos do CLT, art. 896, § 9º, limitando-se a indicar violação ao CLT, art. 486. Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - TRT2 Factum principis. Configuação. CLT, art. 486. CLT, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 58.

«Configuração Força maior. Fato do príncipe. O fato de a 2ª ré ter aditado unilateralmente contrato mantido com a 1ª ré não se caracteriza como «acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente (CLT, 501), mas «riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). A 2ª ré é ente público e possui a prerrogativa legal de aditar unilateralmente o contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 58). Também não configurado o fato do príncipe, porque não houve intervenção do governo na atividade exercida pela ré, impossibilitando a sua continuação (CLT, art. 486).... (Continua)

16 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contemplando a legislação, de forma expressa, para os ajustes sujeitos à licitação, a possibilidade de revisão do preço de modo a restabelecer a equação econômico-financeira quando afetada por fatos posteriores, inclusive o chamado «fato do príncipe, em que se enquadra o «plano real, cabível o expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços avençados, sem considerar estabilidade econômica futura, impossível de prever. Recurso provido.

17 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DO EMPREGADOR INSTITUTO FAIR PLAY DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PORQUE TERIA SUSPENDIDO OS REPASSES FINANCEIROS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR E FATO DO PRÍNCIPE.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No acórdão de recurso ordinário a mesma matéria foi examinada em dois tópicos distintos - em preliminar de chamamento ao processo (baseada nas alegações de força maior e de fato do príncipe) e no tema de mérito relativo à responsabilidade do ente público (também baseado nas alegações de força maior e de fato do príncipe) Na preliminar de chamamento ao processo, no trecho do acórdão de recurso ordinário, transcrito no acórdão recorrido, constam as alegações da reclamada e os fundamentos da sentença transcritos pelo TRT, os quais foram os seguintes - foi reconhecida a justa causa dada pela empresa para a rescisão indireta ante o atraso de salários; foi afastada a hipótese de força maior sob o fundamento de que é da empresa o risco da atividade econômica; também foi afastada a hipótese de fato do princípio sob o fundamento de que não estão configurados seus elementos caracterizadores (ato administrativo de autoridade competente ou lei; interrupção das atividades da empresa; comprovação de que o empregador não concorreu, culposa ou dolosamente, para a causa desencadeadora do fato). Ainda no trecho transcrito, do acórdão de recurso ordinário, constam os fundamentos da Corte regional no sentido de que, especificamente sobre a controvérsia da alegada força maior e do alegado fato do príncipe, o recurso ordinário da reclamada não impugnou de maneira específica a sentença, pelo que incidiria a Súmula 422/TST. Quanto ao tema de mérito relativo à responsabilidade do ente público, no trecho do acórdão de recurso ordinário, transcrito no recurso de revista, o TRT assentou fundamentação concluindo que não ficaram configuradas as hipóteses de força maior e de fato do princípio, na mesma linha argumentativa da sentença. No recurso de revista alegou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário no tema da preliminar de chamamento ao processo (nesse particular alegou violação do art. 5º, LV, da CF, 899 da CLT e contrariedade à Súmula 422/TST) e impugnou o tema de mérito do recurso ordinário relativo à alegada responsabilidade do ente público (nesse particular indicou a violação aos arts. 486, 501, 502 e 899 da CLT). O feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o recurso de revista por afronta à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Pelo exposto, fica de plano afastado o exame dos dispositivos infraconstitucionais indicados pela parte nos dois temas alegados no recurso de revista. Especificamente quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, embora a indicação do art. 5º, LV, da CF/88e da Súmula 422/TST atenda a exigência do CLT, art. 896, § 9º, não atende a exigência da Súmula 459/TST, pois eles não tratam da hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Por outro lado, o não conhecimento do recurso ordinário pode configurar em tese erro de julgamento (entrega eventualmente equivocada da prestação jurisdicional), e não omissão (negativa de prestação jurisdicional). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CHAMAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE FATO PRÍNCIPE.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a pandemia do Covid-19 não configura motivo de força maior ou fato do príncipe a ensejar a incidência dos arts. 486, 501 e 502 da CLT. Precedentes desta Corte. Não estando caracterizado o fato do príncipe, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de ter sido indeferido o chamamento do Estado de Pernambuco ao processo. Ileso o art. 5. o, LIV e LV, da CF/88. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 - FATO DO PRÍNCIPE NÃO CARACTERIZADO - FORÇA MAIOR - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera que a PANDEMIA de COVID 19 e os fatos a ela relativos, não são podem ser classificados como fato do príncipe ou, ainda, força maior, não se inserindo a presente hipótese nos arts. 486, 501 e 502 da CLT. Precedentes desta Corte. Incide, na hipótese, a Súmula 333/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 3 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS. O Tribunal Regional concluiu pela existência de horas extras não anotadas nos controles de jornada e não quitadas, porquanto ficou comprovado pela prova testemunhal que os motoristas tinham que chegar com antecedência para aguardar os veículos que estavam em trânsito, chegando a esperar por 2 ou 3 horas, sem registro de jornada. Verificou, ainda, que, embora autorizado por norma coletiva e por lei o fracionamento do intervalo intrajornada, os controles não trazem anotação dos períodos de intervalo intrajornada e os intervalos não eram usufruídos em sua totalidade, o que configura desrespeito à norma coletiva. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada no sentido de que não havia prestação de horas extras não registradas nos controles de jornada ou, ainda, que os intervalos intrajornada eram regularmente usufruídos de acordo com o previsto nas normas coletivas encontra óbice na Súmula 126/TST. Por fim, o trecho do acórdão regional transcrito nas razões do recurso de revista não contém a tese adotada pelo Tribunal quanto aos intervalos interjornadas, aos feriados, ao adicional noturno, ou, ainda, da forma de pagamento do intervalo intrajornada, não tendo sido atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em razão da incidência dos referidos óbices processual relativo à Súmula 126/TST e aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 4 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciada Súmula 463/TST, I, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Incidência da Súmula 333/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema .... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano collor I. Configuração como contrato de depósito bancário. Necessidade de respeito ao direito adquirido. Hipótese em que as alterações governamentais não pode retroagir para alcançar contas anteriormente abertas. Alegações de usurpação de função por parte do poder judiciário, bem como fato do príncipe repelidas. Diferenças devidas. Ação procedente. Recurso desprovido.