Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Ação ordinária de cobrança. Plano real. Expurgo do resíduo inflacionário. Reconhecimento, pelo tce, de que houve prejuízo da administração. Obrigatoriedade de cobrança da empresa contratada. Teoria do «fato do príncipe. Quantia apurada pela credora e confirmada pelo Tribunal de Contas do estado. Recurso provido