fase de selecao de candidata
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Competência. Justiça Trabalhista. Emprego. Fase de seleção de candidata. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Dano moral e material. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, I e VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187.

«Primeiramente, destaca-se que o CF/88, art. 114, I e VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê expressamente que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.". No presente caso, vislumbra-se o contato qualificado da Reclamante, enquanto candidata a emprego (trabalhadora), com as Reclamadas, na fase pré-contratual, ou seja, durante as tratativas prévias ao contrato de trabalho aperfeiçoado. Assim, trata-se de competência da Justiça do Trabalho, conforme disposto no CF/88, art. 114. Recurso da Reclamante a que se dá parcial provimento, para condenar as Reclamadas solidariamente pela responsabilidade pré-contratual.... (Continua)

2 - TRT9 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Fase de seleção de candidata a emprego. Abuso do direito. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do do Des. Fed. Ubirajara Carlos Mendes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se mostrou razoável, repise-se, a conduta das Rés, aproveitando-se do desemprego estrutural e da confiança dos trabalhadores, deles exigindo, após enganosa informação de condições de trabalho, o pagamento de curso (com o objetivo único de informar as condições de trabalho dentro do navio, ou seja, não se prestaram à alegada capacitação - item 15 do depoimento do preposto da CVC; item 3 do depoimento da sócia da Ceceth e item 15 do depoimento da testemunha Elkin) e, ainda, palestras (confirmadas pelo depoimento da sócia da Ceceth - item 8 do depoimento, e certificado da palestra à fl. 81, referente ao assunto "A experiência como tripulante do Navio Blue Dream R5 na Costa Brasileira") para a obtenção da vaga de emprego no navio. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Concurso para delegado de polícia. Fase de investigação social. Candidata denunciada pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção ativa.

«O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido de que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal sem trânsito em julgado não pode ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias. ... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATA EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO DIVERSO, AINDA QUE SEJA REFERENTE AO MESMO CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

Conflito negativo de competência suscitado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de não haver prevenção sua diante do julgamento de anterior apelação, uma vez que ausente conexão entre as causas - Julgamento do recurso de apelação 1029266-36.2022.8.26.0554 pela C. 7ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, visto que oriundo de demanda de candidato diverso, cuja relação jurídica com a Administração Pública é independente, ainda que seja referente ao mesmo concurso público - ausência de conexão com a demanda anterior - apelo que deve ser distribuído livremente à C. 3ª Câmara de Direito Público ( 1021875-93.2023.8.26.0554) - prevenção não configurada - inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 cc. art. 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito negativo julgado procedente, fixando-se a competência em favor da C. 3ª Câmara da Seção de Direito Público... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Condição física da candidata. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à condição física da candidata a ensejar o reconhecimento de que é portadora de necessidades especiais, para fins de participação em concurso público, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Exame médico. Candidata gestante. Remarcação. Possibilidade. Princípio da isonomia. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, «caput, I, 6º e 37, II, XI.

«1. Apesar de o entendimento desta Corte Superior – no sentido de garantir um tratamento diferenciado às gestantes – não alcançar os concursos cujos editais expressamente disponham sobre sua eliminação pela não participação em alguma fase, a gravidez não pode ser motivo para fundamentar nenhum ato administrativo contrário ao interesse da gestante, muito menos para impor-lhe qualquer prejuízo, tendo em conta a proteção conferida pela Carta Constitucional à maternidade (CF/88, art. 6º). ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Município do Rio de Janeiro. Edital FP/SUBGGC 59/2021 para seleção de residência médica na Secretaria Municipal de Saúde. Candidata aprovada e reclassificada na 188ª posição. Ilegitimidade do meio de convocação. Cláusula editalícia que impunha a responsabilidade exclusiva do acompanhamento pelo candidato até a homologação. Fase posterior que exige o meio adequado e razoável para a publicidade específica do pretendente à vaga. Envio de correio eletrônico, de domínio não oficial, para a realização da matrícula em tempo exíguo de 48horas, com termo no domingo. Princípios da juridicidade e da confiança legitima não atendidos. Sentença que deu solução adequada ao caso concreto, reconhecendo o direito de ingresso e manutenção da impetrante ao Programa de Residência Médica. Desprovimento do recurso fazendário.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

9 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata habilitada e classificada na 1ª etapa. Candidata não convocada. Colocação que permite sua participação na 2ª etapa do certame. Desobediência aos termos do edital. Lei do concurso. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelos Secretários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco e de Administração do Estado de Pernambuco. A impetrante alega ter se inscrito para participar do Concurso Público para Provimento do Cargo de Analista de Controle Interno, na especialidade finanças públicas, cujo edital restou publicado no DOE de 15/10/2010, sendo habilitada e classificada na posição 149 da 1ª etapa. Relata que o ato coator atingiu seu direito líquido e certo, ante o fato de terem dado início à 2ª fase do certame, de caráter eliminatório, sem o preenchimento completo de todas as vagas previstas no edital. Inconformada, a autora impetrou o presente writ, com vistas a que o réu promovesse, de imediato, a sua matrícula no curso de formação que constituiu a 2ª etapa do concurso. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria às fls. 275/275-v. A autoridade coatora prestou informações às fls. 286/297, pugnando pela denegação da segurança. Agravo regimental interposto pelo impetrado pendente de julgamento (fls. 303/308). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para que a impetrante seja matriculada no programa de formação referente à 2ª etapa do Certame, restando a sua nomeação adstrita à discricionariedade da Administração Pública. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)

10 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 1/2020-PCDF. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NEOPLASIA MALIGNA. TIREÓIDE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO CLÍNICO OU FUNCIONAL DA CANDIDATA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  

1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, o qual negou provimento às apelações interpostas contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão e contradição no aresto, requerendo o acolhimento do recurso para atribuição de efeitos infringentes, com o consequente provimento ao seu recurso de apelação anteriormente interposto. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 1.2. Alega que o acórdão ignorou as determinações constitucionais ao chegar à conclusão à qual a embargada, apesar de sua condição de saúde incapacitante prevista no edital, estaria apta para o cargo policial. Além disso, ao basear sua conclusão na perícia judicial, substituiu a banca examinadora, medida vedada ao Poder Judiciário, conforme entendimento do STF, o qual estabelece a impossibilidade de os critérios das bancas examinadoras serem revisados judicialmente (Tema 485). Defende, ainda, vício relativo à atribuição do valor da causa e à forma de fixação dos honorários advocatícios.  ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. TEMAS 161 E 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHEIRA TUTELAR. ANULAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE PELA APTIDÃO DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA NO LAUDO ELABORADO PELA ORGANIZADORA. ELEIÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO. NATUREZA MISTA DO PROCESSO DE ESCOLHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Londrina/PR contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Patrícia Cristina de Oliveira para anular a avaliação psicológica realizada em concurso para Conselheiro Tutelar (Edital 02/2023), declarar sua aptidão para o cargo com base em perícia judicial e assegurar sua nomeação e posse definitiva, considerando sua eleição popular no certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o controle jurisdicional da avaliação psicológica em concurso público para Conselheiro Tutelar, diante de alegada ausência de fundamentação; e (ii) determinar se a eleição da candidata, após sua exclusão da etapa de avaliação, legitima sua investidura no cargo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação psicológica, embora constituída de juízo técnico especializado, deve ser suficientemente fundamentada, sob pena de violar os princípios da publicidade, da motivação e do contraditório, sendo possível sua revisão pelo Poder Judiciário em caso de arbitrariedade ou ausência de transparência.4. O laudo pericial judicial produzido nos autos apresentou análise detalhada e criteriosa, com base em dados objetivos e instrumentos técnicos, concluindo pela plena aptidão da autora para o exercício do cargo de Conselheira Tutelar.5. A avaliação psicológica promovida pela banca organizadora revelou-se subjetiva, genérica e desprovida de elementos concretos que justificassem a não recomendação da candidata, impossibilitando eventual impugnação por parte da interessada.6. A eleição da autora pela população legitima ainda mais sua nomeação ao cargo, dada a natureza política e participativa do processo de escolha de conselheiros tutelares, que vai além da estrutura típica de concursos públicos convencionais.7. A exclusão de candidato por critérios subjetivos e não fundamentados antes da fase eleitoral compromete a lisura do processo e deve ser excepcionalíssima, especialmente quando desautorizada por perícia judicial isenta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de fundamentação objetiva e transparente em avaliação psicológica autoriza a sua anulação pelo Poder Judiciário.2. A perícia judicial devidamente motivada e favorável à candidata prevalece sobre avaliação genérica elaborada pela banca organizadora.3. A natureza mista do processo de escolha de Conselheiro Tutelar, com participação popular, impõe o tratamento excepcional das fases eliminatórias anteriores à eleição.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 132 e 139; Lei 9.099/1995, art. 46; CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO DE PRAÇAS. FASE DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de permanência de candidato no certame para o preenchimento das vagas ao cargo de Policial Militar do Distrito Federal, diante da «inaptidão indicada pela banca examinadora ao considerar que não houve a entrega tempestiva de documento, de acordo com o edital do concurso.... (Continua)

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Precedentes STF e STJ. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIGADOR POLICIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATA DO CERTAME. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM O MESMO OBJETO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

impetrante pleiteia o direito de participar da segunda fase do concurso para investigador policial de 3ª classe, alegando possuir direito líquido e certo à continuidade no certame. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de vaga na vigência do certame. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Remoção interna. Candidata aprovada fora do número de vagas. Não previsão, no edital, de preferência para nomeação de candidato classificado na lista geral. Inexistência de preterição ou contratação irregular. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção dos autos e no edital do concurso, que não houve a preterição referente à nomeação da ora agravante 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DISCURSIVA. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

 ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPUGNAÇÃO CONTRA O VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. SOLDADO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. ILEGALIDADE E ABUSO NÃO CONSTATADOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)