Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso Público - Escrivão de Polícia - Candidata não habilitada para a segunda etapa em razão de não ter acertado o mínimo de 22 questões no Módulo 1 - Pretensão voltada à anulação das questões 37 e 42, a fim de permitir sua participação na fase seguinte do certame - Concessão da ordem para anular apenas a questão 42, que trata do tema Criminologia Verde, não previsto no conteúdo programático do edital e sem relação com o tema Criminologia Ambiental - Recurso parcialmente acolhido. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto