Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL 1/2020-PCDF. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. NEOPLASIA MALIGNA. TIREÓIDE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA DE COMPROMETIMENTO CLÍNICO OU FUNCIONAL DA CANDIDATA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  

1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, o qual negou provimento às apelações interpostas contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Em suas razões recursais, o embargante alega a existência de omissão e contradição no aresto, requerendo o acolhimento do recurso para atribuição de efeitos infringentes, com o consequente provimento ao seu recurso de apelação anteriormente interposto. Pede, ainda, o prequestionamento da matéria. 1.2. Alega que o acórdão ignorou as determinações constitucionais ao chegar à conclusão à qual a embargada, apesar de sua condição de saúde incapacitante prevista no edital, estaria apta para o cargo policial. Além disso, ao basear sua conclusão na perícia judicial, substituiu a banca examinadora, medida vedada ao Poder Judiciário, conforme entendimento do STF, o qual estabelece a impossibilidade de os critérios das bancas examinadoras serem revisados judicialmente (Tema 485). Defende, ainda, vício relativo à atribuição do valor da causa e à forma de fixação dos honorários advocatícios.  ... (Continua)