falta de recolhimento de contribuicoes previdenciar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. Entendimento pacificado na 3ª seção do STJ. CP, art. 168-A.

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 331.982/CE, pacificou entendimento de que o crime de apropriação indébita previdenciária caracteriza-se com a simples conduta de deixar de recolher as contribuições descontadas dos empregados, sendo desnecessário o «animus rem sibi habendi para a sua configuração. Trata-se, pois, de crime omissivo próprio ou puro, que se aperfeiçoa independentemente do fato de o agente (empregador) vir a se beneficiar com os valores arrecadados de seus empregados e não repassados à Previdência Social. A exigência do dolo específico tornaria praticamente impossível atingir o objetivo do legislador ao editar a norma contida no CP, art. 168-A, que é o de proteger o patrimônio público e os segurados da Previdência Social.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Ação acidentária. INSS. Auxílio-acidente. Rurícola. Condição de segurado especial. Ausência de prova do recolhimento facultativo das contribuições previdenciárias. Benefício indevido.

«A Lei 8.213/1991 assegurou ao rurícola a sua inclusão no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, desde que comprove o exercício de atividade rural e efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente à vigência da Lei de Benefícios. A qualidade de segurado é condição indispensável para a fruição do benefício acidentário, sendo que a contribuição sobre o percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural não garante ao segurado especial à concessão do benefício de auxílio-acidente, pois o deferimento deste benefício ao trabalhador rural esta condicionado necessariamente a comprovação do recolhimento facultativo da contribuição previdenciária. Não existe qualquer similaridade entre as contribuições obrigatória e a facultativa, pois estas formas de contribuições garantem ao segurado a percepção de benefícios distintos. Precedente do STJ. No caso concreto, restou comprovado que o agricultor sofreu um acidente laboral no ano de 2009, quando desempenhava sua atividade profissional como trabalhador rural. Entretanto, o trabalhador não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que à época do acidente de trabalho efetuava o recolhimento das contribuições previdenciárias facultativas, conforme prevê o art. 39, II da Lei de Benefícios. Assim, o rurícola não faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o CP, art. 168 não distinguem entre diretores de entidade privada, estatal ou mista. Não se admite responsabilidade penal objetiva. O parágrafo único do Lei 3.807/1960, art. 86 (LOPS) deve ser inteligentemente interpretado. De seu conteúdo se dessume que o diretor da entidade, para ser apenado, deve ter proveito, ainda que indireto, com o ilícito. Ora, no caso concreto, foram três diretores que, por indicação do governo do Estado, passaram transitória e sucessivamente pela direção da sociedade de economia mista. Não há nenhuma prova de proveito, ainda que longínquo, por parte dos pacientes/recorridos.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Prova. Falta. Auxílio-acidente. Não concessão. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Apelação cível. Acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A qualidade de segurado é condição indispensável para a concessão de qualquer benefício acidentário. Assim, considerando a ausência de comprovação do recolhimento de contribuições facultativas à Previdência Social, a produção de prova pericial mostra-se despicienda à solução da lide, porquanto de nada adiantaria conclusão favorável da perícia médica sem que o autor reúna as condições formais necessárias à obtenção do benefício. Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 8.137/90, art. 14.

«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o Lei 8.137/1990, art. 14, e o débito não foi integralmente recolhido antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Falta de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que o pagamento das contribuições previdenciárias referente ao período de 5/1974 a 11/1975 não foi comprovado pela parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP Advogado. Representação processual. Determinação de desentranhamento de petições porque não recolhidas as respectivas contribuições devidas à Carteira de Previdência dos Advogados («taxa de mandato). Inadmissibilidade. A falta de recolhimento da mencionada taxa devida não enseja a decretação de nulidade dos atos praticados por patrono com mandato irregular, nem muito menos a extinção do processo, porque inexiste previsão dessa cobrança na lei processual. Quando muito, é o caso de comunicação do fato ao órgão classista, para as providências que entenda adotar. Recurso provido.

8 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime continuado. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária. Extinção da punibilidade pelo pagamento. Hermenêutica. Lei nova. Atuação. CP, art. 71. Lei 8.383/91, art. 98. Lei 8.137/90, art. 14.

«Débitos constituídos na vigência de lei que, feito o recolhimento das contribuições previdenciárias antes de recebida a denúncia, tinha o efeito de extinguir a punibilidade, bem assim de outros que se seguiram quando lei nova revogou aquele benefício. Tratando-se de crime continuado e havendo a lei nova atuado no curso da série delitiva, tanto se considera momento da ação e do primeiro fato parcial quando o do último. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.

«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Aplicação às contribuições devidas a terceiro da multa de mora prevista para a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Afastamento na origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«1 - A Corte a quo afastou a incidência dos consectários próprios das contribuições previdenciárias, no caso a multa de mora, sobre contribuições devidas a terceiros por entender que (fl. 254 e/STJ): (...) sua natureza jurídica não se confunde com a das contribuições previdenciárias enunciadas no CF/88, art. 195, que obedecem a regime constitucional-tributário especial. Ressalte-se que referida distinção restou salientada no CF/88, art. 240 (...) Nesse contexto tem-se que as normas legais que regulamentam o regime tributário das contribuições previdenciárias devidas à previdência social, não são extensíveis às contribuições devidas ao SESI, sendo incabível, portanto, a imposição da multa (...). Dessa forma, tendo em vista que o tema foi tratado com enfoque constitucional na origem, não é possível rever o acórdão recorrido no ponto em sede de recurso especial. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Contribuinte individual. Recolhimento em atraso. Cômputo de carência. Atividade não comprovada. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Pedido de aposentadoria proporcional. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de cômputo de recolhimento em atraso de contribuições por, entre outros fundamentos, falta de comprovação do efetivo exercício da atividade como contribuinte individual. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Recolhimento em atraso. Vedação fundamentada na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «o empresário, segurado obrigatório da Previdência Social, aluai contribuinte individual, está obrigado, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no Lei 3.807/1960, art. 79, III, norma vigente à época, dispositivo sempre repetido nas legislações subsequentes, inclusive no Lei 8.212/91, art. 30, II. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por velhice. Lei 5.890/1973. Revogação tácita. Lei 8.213/1991. Nova disciplina aos benefícios da previdência social. Aposentadoria por idade. Carência. Falta.

«1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei 8.213/1991) , como disciplina o art. 2º, § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei 5.890/1973. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Análise de todas as questões postas à lide. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias pretéritas. Prequestionamento. Recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Súmula 211/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado devidamente todas as questões que oportunamente foram postas à lide, em sede de apelação, nos recursos aviados pelo Banco Central do Brasil e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

18 - TRF3 Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Atividades exercidas concomitantemente. Recolhimento acima do teto contributivo. Direito à restituição. Apelação e remessa oficial desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 32. CTN, art. 165. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

«I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enquadramento do trabalhador bóia-fria. Equiparação ao segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Desnecessidade de recolhimento de contribuições. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII da Lei 8.213/1991, art. 11, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. ... (Continua)