falta de habilitacao para dirigir veiculo
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falta de habilitacao ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7325.0600

1 - STJ Trânsito. Homicídio culposo. Desclassificação de crime. Exame da falta de habilitação para dirigir veículo automotor. Possibilidade. CTB, arts. 302, I, e 309.


«Na análise do homicídio culposo não se adentra no mérito da falta de habilitação. Afastado o homicídio, nada impede, face ao princípio da subsidiariedade, examinar apenas a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.2600

2 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.


«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.0800

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Irrelevância.


«A ausência de carteira de habilitação do condutor de veículo acidentado, por si só, não afasta a responsabilidade do outro motorista, se este incorreu em culpa.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.8000

4 - TAMG Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/1997 (CTB).


«Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do Decreto-lei 3.688/1942, art. 32 (LCP).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.7400

5 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.


«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.6900

6 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.


«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.4300

7 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.


«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.6400

8 - STF Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.


«Cabe «habeas corpus para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.5500

9 - TJMG Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.


«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.... ()

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Doc. LEGJUR 328.4721.3199.7906

10 - TJSP Embriaguez ao volante e falta de habilitação para dirigir - Erro material havido no dispositivo da sentença que não implica em sua anulação - Possibilidade de correção - Réu que, embora tenha constado no dispositivo ter sido condenado por falta de habilitação para dirigir veículo, foi, na verdade absolvido - Preliminar arguida pela defesa afastada - Condenação pelo crime de embriaguez ao volante mantida - Provas oral e pericial que, corroborando confissão policial, confirmara quem o apelante estava embriagado por ocasião dos fatos - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e fixação do regime aberto em caso de reversão - Suficiência - Agente primário e sem antecedentes - Prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser definido com os mesmos critérios utilizados para a fixação da reprimenda penal - Redução ao mínimo legal - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 916.6306.0321.8882

11 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.


1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()

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Doc. LEGJUR 909.5977.4107.6132

12 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.


1. O tipo penal do CTB, art. 309 tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.9600

13 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.


«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.... ()

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Doc. LEGJUR 611.8491.2065.4847

14 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.


1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()

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Doc. LEGJUR 652.1774.3675.1340

15 - TJRS APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.


O TIPO PENAL DO CTB, art. 309 TEM COMO ELEMENTARES A FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E O PERIGO DE DANO CONCRETO OCASIONADO PELA FORMA COMO O ACUSADO DIRIGE. ... ()

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Doc. LEGJUR 494.1561.5659.3610

16 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.


1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... ()

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Doc. LEGJUR 429.1306.9566.5432

17 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA NA DENÚNCIA, VISTO NÃO FAZER MENÇÃO À DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, AINDA QUE POR DIVERSO FUNDAMENTO.


1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. ... ()

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Doc. LEGJUR 871.8847.7521.1457

18 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO, TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO COMO QUANTO À CONDUÇÃO PERIGOSA, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU INVADIU PREFERENCIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.


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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6800

19 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).


«Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do CTB, art. 291, que excepcionou a regra geral do «caput, ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. ... ()

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Doc. LEGJUR 561.6614.0774.2431

20 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, falta de habilitação para dirigir veículo automotor e desobediência (lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, Lei 9.503/97, art. 309 e art. 330, c/c 69, ambos do Código penal). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta com relação ao crime de desobediência. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Provas produzidas comprometeram o apelante. Potencialidade ofensiva da arma de fogo e munições atestada pela perícia realizada nos artefatos. Desclassificação dos crimes previstos nos arts. 309 da Lei 9.503/1997 e 330 do CP para as infrações administrativas previstas nos arts. 162, I, e 195, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Impossibilidade. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Infrações de trânsito sujeitam o autor às penalidades e às medidas administrativas e criminais, nos termos da regra prevista na Lei 9.503/97, art. 161, que assegura a incidência cumulativa das normas sancionatórias. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada, justificou o aumento das reprimendas na fração de 1/6 pelo crime previsto no estatuto do desarmamento. Erro aritmético do resultado alcançado na pena de multa imposta ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, ora corrigida de ofício. Concurso material de crimes caracterizado. Penas somadas. Regimes fechado e semiaberto fixados, respectivamente para início de cumprimento das reprimendas pelos crimes punidos com reclusão e detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausentes os requisitos legais. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal.  Recurso desprovido

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