falencia da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução. Correção monetária. Efetivo desembolso das parcelas. Agravo regimental parcialmente provido.

4 - STJ Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III.

«2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores pagos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Unidade imobiliária em construção. Falência da construtora (encol s/a).

1 - O recurso apresentado não impugna todos os fundamentos da decisão agrava, o que faz incidir o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos. Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Devolução dos valores que o autor adicionou à unidade (§ 2º do Lei 4.591/1964, art. 40). Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Associação de promitentes compradores constituída para dar continuidade às obras do condomínio após a falência da construtora. Inadimplemento do associado. Instrumento particular de confissão de dívida. Penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do contrato. Falência da construtora-incorporadora que começava a edificar no terreno do réu. Restabelecimento da propriedade em favor do requerido. Ausência de demonstração, na ação de indenização ajuizada em face do ex-proprietário, de que este teria experimentado alguma vantagem econômica com a incorporação de benfeitorias ao imóvel. Responsabilidade que seria limitada ao efetivo enriquecimento sem causa representado pelos valores agregados ao imóvel. Inteligência da Lei 4591/64. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-

As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... (Continua)

13 - STJ Compra e venda. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). Sucessão e sub-rogação. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora e proprietária do terreno sobre o qual o imóvel seria edificado (Carvalho Hosken). Empreendimento «Rio 2. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas e contratos. Recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Aplicação.

«3. No caso em julgamento, segundo a premissa fática da qual partiram as instâncias ordinárias, a responsabilidade da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - para além do que dispõe o Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º - decorre de assunção contratual do empreendimento cuja construção era, inicialmente, obrigação da Encol, assim também pela sua postura publicitária ativa na captação de compradores. Portanto, tratando-se de matéria essencialmente probatória, e na linha dos precedentes desta Corte, aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ no tocante à incidência do Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VAGA DE GARAGEM QUE FOI TRANSFERIDA PELA CONSTRUTORA, ORA SEGUNDA APELADA, PARA O APELANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE A VAGA DE GARAGEM DO IMÓVEL DA PRIMEIRA APELADA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO, ORA APELANTE.

Imóvel adquirido pela embargante Rosana e seu ex-cônjuge, que, no entanto, não figuram no registro da unidade 501, por não terem obtido da Construtora Brunet a escritura definitiva. ... (Continua)

15 - TJSP Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária pelo regime de administração ou preço de custo. Falência da construtora incorporadora. Rateio das despesas comuns necessárias à conclusão do empreendimento. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, de 1973, art. 485, v). Violação a literal dispositivo de lei. Ausência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Restituição de valores pagos (§ 2º do Lei 4.591/1964, art. 40). Falência da construtora. Inadimplência contratual. Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo a ação rescisória fundamento apenas no CPC, art. 485, V, de 1973, é inviável o apelo especial, porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória, apoiada no referido permissivo, para que seja acolhida, deve demonstrar que a interpretação dada pela decisão que se busca rescindir é claramente ilegal, consistindo em evidente afronta ao dispositivo de lei. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária pelo regime de administração ou preço de custo. Falência da construtora incorporadora. Rateio das despesas comuns necessárias à conclusão do empreendimento. CPC/1973, art. 290. Matéria não prequestionada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Agravo regimental não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da Construtora Concisa Ltda. (massa falida). ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de infiltração no imóvel do autor. Sentença de procedência em relação à proprietária do imóvel vizinho (segunda ré) e improcedência quanto condomínio edilício (primeiro réu). Prova pericial de engenharia. Conclusão do expert do juízo no sentido de que o vazamento foi proveniente da tubulação na rede horizontal da unidade pertencente à segunda demandada. Fato incontroverso. Responsabilidade pela manutenção e reparo na tubulação de água da rede horizontal que incumbe ao proprietário da unidade onde o vazamento teve origem. Comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da segunda ré pelos danos causados no imóvel do autor devidamente configurada. Existência de problemas estruturais no condomínio, oriundos da finalização da construção do prédio pelos proprietários/condomínio, ante a falência da construtora, que não afastam a responsabilidade da segunda demandada, considerando a responsabilidade do condômino quando o vazamento se originar na rede horizontal da unidade imobiliária, como no presente caso. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às particularidades do caso concreto e mais condizente com os valores fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Parcial provimento do recurso.